24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e46fc6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos. 1.

Considerando que os cálculos de liquidação homologados na DECISÃO PJe-JT sob ID 31fe62d foram os apresentados pela parte ré sob ID a638df5, intime-se a Ré para, no prazo de 10 dias, adequar seus cálculos à coisa julgada - TST-RRAg-100928-05.2016.5.01.0079 ID 47942f1, qual seja: "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência da causa; e II – conhecer do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e.

STF no julgamento da ADC 58, e, no mérito, dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e III – em face do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento." Preferencialmente o cálculo deverá ser elaborado no sistema PJeCalc, que é gratuito e está disponível para download no sítio https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao.

O envio deverá conter o formato PDF e o arquivo PJC, que é obtido mediante a exportação do cálculo no programa PJeCalc. Para anexar os arquivos em formato PDF e PJC, é necessário anexar o arquivo PDF com a planilha de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita o campo “escolher arquivo”, opção que deve ser utilizada pelo usuário para anexar o arquivo PJC.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo. 2.

Vindos os cálculos, os autos serão submetidos à Contadoria para verificação. 3.

Após a análise dos cálculos e tornada a conta líquida, as partes deverão ser intimadas, no prazo comum de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do Art. 879, §2º, da CLT. 4.

Decorrido o prazo comum de 08 dias, independentemente de manifestações, os autos serão submetidos à conclusão para fins de homologação.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER DA CONCEICAO
20/03/2025 04:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/03/2025 23:23

Recebidos os autos para prosseguir
28/03/2023 10:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/03/2023 11:01

Juntada a petição de Contraminuta
08/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DA CONCEICAO
07/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/02/2023 14:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2023 18:17

Juntada a petição de Contrarrazões
02/02/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 09:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/02/2023 09:28

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DA CONCEICAO
01/02/2023 09:27

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/01/2023 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 09:22

Encerrada a conclusão
20/12/2022 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER DA CONCEICAO em 19/12/2022
19/12/2022 10:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2022
03/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2022
03/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/12/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DA CONCEICAO
29/11/2022 14:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VAGNER DA CONCEICAO - CPF: *72.***.*87-20
29/11/2022 14:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
11/11/2022 13:09

Incluído em pauta o processo para 22/11/2022 11:00 EM MESA ()
26/10/2022 09:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2022 23:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/10/2022
14/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de VAGNER DA CONCEICAO em 13/10/2022
07/10/2022 16:22

Juntada a petição de Manifestação (AUTOR manif sobre ED da re)
04/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DA CONCEICAO
03/10/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/10/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 22:01

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/09/2022
30/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de VAGNER DA CONCEICAO em 29/09/2022
26/09/2022 14:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração. Cedae)
17/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2022
17/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2022
17/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DA CONCEICAO
16/09/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/09/2022 15:24

Conhecido o recurso de VAGNER DA CONCEICAO - CPF: *72.***.*87-20 e provido em parte
02/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2022
01/09/2022 14:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 14:34

Incluído em pauta o processo para 14/09/2022 14:00 TELEPRESENCIAL ()
20/07/2022 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2022 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
20/07/2022 14:11

Retirado de pauta o processo
05/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2022
04/07/2022 11:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 11:13

Incluído em pauta o processo para 13/07/2022 11:00 ACCD ()
29/06/2022 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2022 21:00

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
13/06/2022 16:44

Recebidos os autos por retorno de diligência
18/08/2021 16:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
18/08/2021 16:41

Proferida decisão
18/08/2021 16:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
12/08/2021 14:43

Distribuído por dependência
10/09/2020 12:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2020 22:54

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2020 11:37

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER DA CONCEICAO em 04/11/2019
04/11/2019 11:53

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AI e Contrarrazões ao RR Rte)
19/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/10/2019
19/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:13

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
15/07/2019 15:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/07/2019 15:50

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação)
13/07/2019 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/07/2019
02/07/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/07/2019
02/07/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 10:41

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
19/03/2019 16:56

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
19/03/2019 16:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
25/01/2019 00:09

Decorrido o prazo de VAGNER DA CONCEICAO em 24/01/2019 23:59:59
25/01/2019 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 24/01/2019 23:59:59
24/01/2019 12:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurs de Revista CEDAE)
13/12/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Acórdão em 13/12/2018
13/12/2018 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2018 12:59

Acolhidos os Embargos de Declaração de VAGNER DA CONCEICAO - CPF: *72.***.*87-20
12/12/2018 12:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
26/11/2018 15:53

Incluído o processo em pauta (10/12/2018, 13:30:00, MESA)
12/11/2018 12:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2018 19:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/07/2018 00:09

Decorrido o prazo de LUIS AUGUSTO LYRA GAMA em 06/07/2018 23:59:59
07/07/2018 00:09

Decorrido o prazo de HENRIQUE CLAUDIO MAUES em 06/07/2018 23:59:59
04/07/2018 19:10

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2018 11:19

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/06/2018
28/06/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/06/2018
28/06/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2018 07:30

Proferida decisão
27/06/2018 07:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
27/06/2018 07:28

Encerrada a conclusão
26/06/2018 22:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
01/02/2018 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:03

Decorrido o prazo de VAGNER DA CONCEICAO em 31/01/2018 23:59:59
19/12/2017 00:15

Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/12/2017
19/12/2017 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2017 10:13

Conhecido o recurso de VAGNER DA CONCEICAO - CPF: *72.***.*87-20 e provido em parte
12/10/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2017
11/10/2017 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 15:30

Incluído o processo em pauta (23/10/2017, 13:30:00, 3 TURMA)
06/09/2017 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2017 08:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/09/2017 08:29

Encerrada a conclusão
06/09/2017 08:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/09/2017 08:12

Encerrada a conclusão
06/09/2017 08:12

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
21/07/2017 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO DO CALCULISTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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