08/06/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME
26/05/2025 12:47

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MAYARA SILVA SILVEIRA sem efeito suspensivo
25/05/2025 08:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
23/05/2025 11:48

Juntada a petição de Recurso Adesivo
23/05/2025 11:47

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SILVA SILVEIRA
09/05/2025 17:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME sem efeito suspensivo
09/05/2025 07:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
09/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MAYARA SILVA SILVEIRA em 08/05/2025
24/04/2025 16:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME
22/04/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SILVA SILVEIRA
22/04/2025 17:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME
21/04/2025 14:59

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
17/04/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
16/04/2025 19:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/04/2025 19:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 19:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de MAYARA SILVA SILVEIRA em 03/04/2025
25/03/2025 14:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/03/2025 12:58

Expedido(a) mandado a(o) ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME
21/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d63aa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar a ré ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, conforme restar apurado em liquidação de sentença, para aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis.

Após o trânsito em julgado deverá ser designada data para tradição do TRCT e PPP, sob pena de multa de R$500,00.

Valor Histórico da Condenação : R$66.855,82 Valor Histórico dos honorários : R$6.685,58 Valor Total Histórico : R$73.541,40 Custas de R$1.470,83, pela ré calculadas por sobre o valor da condenação.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 10%.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês.

Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Abata-se qualquer valor recebido a igual título se devidamente comprovado, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

Intimem-se as partes, a ré por mandado.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAYARA SILVA SILVEIRA
20/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SILVA SILVEIRA
20/03/2025 09:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.470,83
20/03/2025 09:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAYARA SILVA SILVEIRA
21/11/2024 09:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/11/2024 12:51

Audiência una por videoconferência realizada (18/11/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME em 18/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de MAYARA SILVA SILVEIRA em 16/09/2024
12/09/2024 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 10:27

Expedido(a) notificação a(o) ENCANTO E ALEGRIA BAZAR E BRINQUEDOS - EIRELI - ME
11/09/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SILVA SILVEIRA
31/07/2024 12:30

Audiência una por videoconferência designada (18/11/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
03/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo