28/05/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 27/05/2025
24/04/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
15/04/2025 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf808c proferida nos autos.

Vistos, etc.

Recebo o recurso ordinário interposto pela autora, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a ré para contrarrazões, em oito dias, e intime-se a União, conforme determinado em sentença.

Após, subam ao Egr.

TRT com as nossas homenagens.

TRES RIOS/RJ, 01 de abril de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
01/04/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
01/04/2025 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA sem efeito suspensivo
01/04/2025 08:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
01/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA em 31/03/2025
31/03/2025 22:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 844b073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA em face de M PEREIRA COMERCIO DE GÁS LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar para a reclamante as seguintes parcelas no prazo de 8 dias (art. 832, § 1º da CLT): a) aviso prévio indenizado de 30 dias; Determinar a seguinte obrigação de fazer: - anotar a CTPS obreira para que conste: Admissão em 11 de março 2024, demissão em 13 de maio de 2024 (dia da dispensa) com projeção de 30 dias de aviso prévio, devendo a baixa constar como dia 12/06/2024, função motociclista entregadora (CBO 5191-10) e remuneração R$1.600,00 por mês.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Determino a dedução dos valores comprovadamente recebidos sob a mesma rubrica.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela deferida.

Expeçam-se ofícios à CEF, União e Receita Federal, nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada no importe de R$16,03, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$801,40.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
17/03/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
17/03/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
17/03/2025 17:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 16,03
17/03/2025 17:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
17/03/2025 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
13/03/2025 21:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
12/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
28/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA em 27/02/2025
28/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA em 27/02/2025
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
18/02/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
18/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/02/2025 16:08

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
06/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
01/02/2025 19:23

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 30/01/2025
30/01/2025 09:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 21:56

Expedido(a) intimação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
13/01/2025 21:56

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
13/01/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA em 09/12/2024
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA em 09/12/2024
29/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
28/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
28/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
19/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA em 18/11/2024
19/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA em 18/11/2024
07/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 18:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/11/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
06/11/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
06/11/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA FERREIRA DE PAULA
06/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
05/11/2024 11:23

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
23/10/2024 12:34

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
23/10/2024 12:30

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 11:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/10/2024 09:50 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
17/10/2024 09:24

Juntada a petição de Contestação
17/10/2024 09:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2024 10:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/09/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/09/2024 09:57

Expedido(a) mandado a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
16/08/2024 14:30

Expedido(a) notificação a(o) M PEREIRA COMERCIO DE GAS LTDA
14/08/2024 17:45

Audiência inicial por videoconferência designada (17/10/2024 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
14/08/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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