26/06/2025 11:11

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1532
04/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA em 03/06/2025
04/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de JULIANA PACHECO GONCALVES em 03/06/2025
26/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b9212 proferido nos autos.

Vistos.

Aprecio a preliminar de incompetência da justiça do Trabalho.

A esse respeito, é sabido que, em recente decisão monocrática proferida pelo Exmo.

Ministro Gilmar Mendes no dia 14/04/2025, nos autos do ARE 1532603, restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

As questões a que se refere a decisão estão explicitadas na fundamentação respectiva, a saber: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Pois bem, o presente caso envolve a discussão acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo a ré alegado, em defesa, a contratação da prestação de serviços autônomos da autora, tendo, inclusive, anexado aos autos tal ajuste (Id 8e1cf93).

Diante disso, entendo que a matéria tratada na presente ação encontra-se inserida nos contornos da determinação de suspensão, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino o imediato sobrestamento do processo, em respeito à decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1532603.

Deverá a Secretaria da Vara proceder aos devidos registros no Sistema PJ-e.

Intimem-se.

ARARUAMA/RJ, 23 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA PACHECO GONCALVES
23/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA
23/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA PACHECO GONCALVES
23/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
23/05/2025 15:44

Convertido o julgamento em diligência
11/04/2025 19:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/04/2025 11:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
01/04/2025 00:44

Decorrido o prazo de REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA em 31/03/2025
01/04/2025 00:44

Decorrido o prazo de JULIANA PACHECO GONCALVES em 31/03/2025
21/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97b43a6 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que a preliminar sob exame pode importar na extinção do feito, ante a possível incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, para fins de ajuste no sistema PJe.

ARARUAMA/RJ, 20 de março de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA PACHECO GONCALVES
20/03/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA
20/03/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA PACHECO GONCALVES
20/03/2025 09:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
20/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
25/02/2025 16:20

Encerrada a conclusão
24/02/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
13/02/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 08:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/04/2025 11:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
23/01/2025 08:12

Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2025 10:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
22/01/2025 08:08

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 17:19

Juntada a petição de Contestação
12/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de JULIANA PACHECO GONCALVES em 11/10/2024
08/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de JULIANA PACHECO GONCALVES em 07/10/2024
03/10/2024 11:52

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 10:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/10/2024 11:52

Audiência una por videoconferência cancelada (22/01/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA
02/10/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA PACHECO GONCALVES
02/10/2024 19:50

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
02/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA
01/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA PACHECO GONCALVES
01/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:17

Audiência una por videoconferência cancelada (23/10/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
01/10/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
30/09/2024 17:57

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 15:43

Expedido(a) notificação a(o) REDE HIPER GRAO DE BACAXA LTDA
10/09/2024 15:36

Audiência una por videoconferência designada (23/10/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/09/2024 15:33

Audiência una cancelada (23/10/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/09/2024 15:14

Audiência una designada (23/10/2024 13:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/09/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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