TRT1 - 0100100-71.2023.5.01.0561
1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100100-71.2023.5.01.0561 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: LEANDRO ASSIS DE AGUIAR, MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: LEANDRO ASSIS DE AGUIAR, GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MUNICIPIO DE MARICA A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, NÃO CONHCECER do recurso do Município de Maricá no que se refere à responsabilidade subsidiária, por falta de interesse recursal; No mais, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do ente público e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para (I) conceder o benefício da gratuidade de justiça; (II) condenar o Município de Maricá de forma subsidiária; (III) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, deferir as verbas resilitórias correlatas; (IV) afastar a determinação de limitação na liquidação de sentença em relação aos valores por estimativa da inicial; (V) majorar o percentual de honorários para 15% (quinze por cento) do valor que resultar da liquidação, na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo.
Custas majoradas para R$800,00 (oitocentos reais) pela primeira ré, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da modificação da sentença.id e28675b RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.
ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -
25/04/2024 17:21
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
24/04/2024 16:11
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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16/04/2024 00:08
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/04/2024
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04/04/2024 20:40
Juntada a petição de Manifestação
-
04/04/2024 20:37
Juntada a petição de Manifestação
-
04/04/2024 00:51
Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/04/2024
-
04/04/2024 00:51
Decorrido o prazo de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR em 03/04/2024
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20/03/2024 02:04
Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
-
20/03/2024 02:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
-
20/03/2024 02:04
Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
-
20/03/2024 02:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
-
19/03/2024 12:24
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
19/03/2024 12:24
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
-
19/03/2024 12:24
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
-
19/03/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 15:20
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
-
18/03/2024 15:20
Encerrada a conclusão
-
18/03/2024 15:20
Ajustado o andamento processual para inclusão em 01/02/2024 15:18 do movimento Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
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18/03/2024 15:20
Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
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18/03/2024 15:20
Excluído de 01/02/2024 15:18 o movimento Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
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18/03/2024 15:17
Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: b938df8) para Recurso Adesivo
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18/03/2024 08:07
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
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16/03/2024 00:09
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/03/2024
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07/03/2024 00:21
Decorrido o prazo de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR em 06/03/2024
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07/03/2024 00:21
Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/03/2024
-
28/02/2024 02:55
Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
-
28/02/2024 02:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
-
28/02/2024 02:55
Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
-
28/02/2024 02:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
-
28/02/2024 00:09
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/02/2024
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27/02/2024 07:04
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
-
27/02/2024 07:04
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
27/02/2024 07:04
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
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20/02/2024 00:22
Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 19/02/2024
-
20/02/2024 00:22
Decorrido o prazo de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR em 19/02/2024
-
10/02/2024 02:19
Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
-
10/02/2024 02:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
-
10/02/2024 02:19
Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
-
10/02/2024 02:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
-
09/02/2024 11:51
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
09/02/2024 11:51
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
-
09/02/2024 11:51
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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09/02/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 09:08
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
-
02/02/2024 01:25
Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
-
02/02/2024 01:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
-
02/02/2024 01:25
Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
-
02/02/2024 01:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
-
01/02/2024 15:19
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
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01/02/2024 15:19
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
-
01/02/2024 15:19
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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24/01/2024 12:18
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
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23/01/2024 04:37
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/01/2024
-
15/12/2023 16:02
Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
-
01/12/2023 00:15
Decorrido o prazo de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR em 30/11/2023
-
23/11/2023 10:48
Juntada a petição de Contrarrazões
-
17/11/2023 02:45
Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
-
17/11/2023 02:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/11/2023 02:45
Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
-
17/11/2023 02:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/11/2023 08:41
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
16/11/2023 08:41
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
-
16/11/2023 08:41
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
-
16/11/2023 08:40
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR sem efeito suspensivo
-
10/11/2023 14:23
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
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09/11/2023 00:04
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/11/2023
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14/10/2023 00:11
Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 13/10/2023
-
04/10/2023 05:18
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
30/09/2023 01:31
Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
-
30/09/2023 01:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/09/2023 01:31
Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
-
30/09/2023 01:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/09/2023 16:16
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
29/09/2023 16:16
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
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29/09/2023 16:16
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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29/09/2023 16:15
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
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29/09/2023 16:15
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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24/08/2023 14:52
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
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24/08/2023 14:11
Audiência una realizada (24/08/2023 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
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16/08/2023 10:50
Juntada a petição de Contestação
-
16/08/2023 10:50
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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17/07/2023 10:44
Juntada a petição de Manifestação
-
16/05/2023 00:05
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/05/2023
-
16/05/2023 00:05
Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 15/05/2023
-
29/04/2023 00:11
Decorrido o prazo de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR em 28/04/2023
-
27/04/2023 00:02
Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/04/2023
-
20/04/2023 13:20
Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
-
20/04/2023 13:20
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2023 09:47
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
18/04/2023 09:47
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
-
18/04/2023 09:47
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
-
18/04/2023 00:07
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/04/2023
-
17/04/2023 08:33
Audiência una designada (24/08/2023 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
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14/04/2023 15:50
Juntada a petição de Manifestação (Cumprimento de decisão)
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12/04/2023 14:15
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
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12/04/2023 00:17
Decorrido o prazo de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR em 11/04/2023
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30/03/2023 01:50
Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
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30/03/2023 01:50
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/03/2023 15:03
Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
-
29/03/2023 13:44
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
-
29/03/2023 13:44
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
-
29/03/2023 13:43
Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
-
23/03/2023 11:47
Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
-
23/03/2023 11:46
Encerrada a conclusão
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23/03/2023 11:46
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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23/03/2023 11:44
Encerrada a conclusão
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20/03/2023 08:11
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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14/03/2023 12:44
Juntada a petição de Emenda à Inicial
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16/02/2023 02:12
Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
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16/02/2023 02:12
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2023 10:06
Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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15/02/2023 10:05
Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de LEANDRO ASSIS DE AGUIAR
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08/02/2023 13:26
Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
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08/02/2023 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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