14/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e31c4 proferido nos autos.

Vistos etc Reconsidero o despacho retro, uma vez que o SISBAJUD já foi ativado de forma inexitosa nos autos.

Por ora, convolo em penhora os depósitos existentes nos autos no #e2b19c2. Intimem-se as partes para ciência e manifestações, sendo certo que para oposição do remédio processual cabível deverá o executado garantir integralmente o juízo na forma do art. 884, da CLT.

No silêncio ou na ausência de garantia, libere-se alvará ao reclamante pelo saldo à disposição do juízo, intimando-se a parte em ato contínuo para indicação de meios eficazes para prosseguimento da execução em 15 dias, com cominação de execução. Se decorrido o prazo sem manifestação, notifique-se a parte autora, pessoalmente, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC, para que supra a omissão prevista no inciso III, do referido dispositivo legal, em 05 dias, com cominação de extinção.

Imperativo destacar a aplicabilidade do dispositivo ante a previsão expressa no art. 771, do CPC, c/c o art. 769, da CLT. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência dos tribunais superiores, a qual sustenta que à falta de norma específica do processo de execução para a hipótese de abandono, configurada a partir da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário oficial, legitima-se a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUZIELSON RIBEIRO DIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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