15/08/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/08/2025 14:34

Encerrada a conclusão
17/07/2025 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
24/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de W TORRES SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EPP em 23/06/2025
24/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de SEMILY DISTRIB. DE COSMETICOS E PROD FARMACEUTICOS LTDA - ME em 23/06/2025
10/06/2025 05:55

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2025
10/06/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 05:55

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2025
10/06/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 16:03

Expedido(a) edital a(o) W TORRES SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EPP
09/06/2025 16:03

Expedido(a) edital a(o) SEMILY DISTRIB. DE COSMETICOS E PROD FARMACEUTICOS LTDA - ME
09/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
15/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de W TORRES SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EPP em 14/05/2025
15/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de SEMILY DISTRIB. DE COSMETICOS E PROD FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/05/2025
15/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de WALTER TORRES SOBRINHO em 14/05/2025
15/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de L.C.M.INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 14/05/2025
15/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de IVRY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 14/05/2025
22/04/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) W TORRES SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EPP
22/04/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) SEMILY DISTRIB. DE COSMETICOS E PROD FARMACEUTICOS LTDA - ME
22/04/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) WALTER TORRES SOBRINHO
22/04/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) L.C.M.INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
22/04/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) IVRY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
03/04/2025 01:14

Decorrido o prazo de LUCI DALVA DA SILVA em 02/04/2025
27/03/2025 13:15

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ab21df proferida nos autos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela sócia executada, LUCI DALVA DA SILVA, requerendo sua exclusão da demanda, bem como a liberação integral dos valores bloqueados em seu desfavor e a cessação das ordens de penhora sobre o benefício assistencial por ela percebido, conforme razões de Id 9da7f93.

Manifesta-se o excepto pelo não acolhimento da exceção e, consequentemente, pela manutenção da penhora e prosseguimento da execução (Id f396260).

O instrumento processual da exceção de pré-executividade objetiva permitir ao executado discutir incidentalmente matérias de ordem pública, conhecíveis, portanto, de ofício, sem a garantia do juízo.

Sendo meio atípico de defesa, fundamentada no artigo 518, do CPC, constitui medida de caráter excepcional, acolhida nas hipóteses de existência de vício manifesto, ou de matéria fática passível de comprovação por prova pré-constituída, pelo que, sendo o caso dos autos, passo à análise.

Defende inicialmente a excipiente que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que manteve relação de emprego com as executadas em dois momentos, sendo na empresa IVRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA de 01/06/2001até 26/04/2002, e com a sociedade L.C.M.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, no período de 02/01/2003 a 04/06/2004.

Não prospera a alegação da executada.

Inexiste incompatibilidade entre o vínculo de emprego e sua condição de sócia da empresa ré. Além disso, a excipiente não faz prova do afirmado "erro na identificação do real responsável".

Conforme as consultas à JUCERJA de Id 4418729 e seguintes, oportunamente juntadas aos autos físicos, a executada integra o quadro societário da ré, sendo, portanto, parte legítima na demanda.

Indefiro sua exclusão do polo passivo.

Argumenta ainda a executada que a constrição ordenada via Sisbajud teria atingido valores correspondentes ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS) que recebe, juntando aos autos o extrato previdenciário de Id 33d4d3f.

Argui a impenhorabilidade total do numerário constrito, ante a incidência da norma do artigo 833, IV, do CPC.

Verifica-se dos documentos anexos às manifestações de Id 9da7f93 e Id d6bbf70 que os bloqueios efetivados pelo Juízo atingiram, de fato, a integralidade do benefício assistencial da excipiente, conforme extrato bancário de Id 4ab0ac6. Em que pese a penhora de salários, proventos e similares seja autorizada pela Lei processual civil, considerando a natureza e o valor dos rendimentos da sócia ré, defiro a devolução pretendida, sob pena de comprometimento de sua subsistência, em afronta à garantia do mínimo existencial e à dignidade humana.

Dessa forma, considerando-se o acima fundamentado e em harmonia com o princípio da razoabilidade, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade e determino a devolução dos valores bloqueados a LUCI DALVA DA SILVA, (CPF nº *38.***.*55-16).

Intimem-se as partes para ciência, sendo a sócia executada, inclusive, para que informe seus dados bancários.

Decorrido o prazo, expeça-se alvará à executada pelo total dos valores bloqueados, com os respectivos acréscimos legais.

NOVA IGUACU/RJ, 21 de março de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS
21/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCI DALVA DA SILVA
21/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS
21/03/2025 09:07

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade de LUCI DALVA DA SILVA
19/03/2025 00:18

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 14:39

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
10/12/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS
04/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
03/12/2024 13:21

Encerrada a conclusão
21/10/2024 11:48

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/10/2024 15:34

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
08/10/2024 15:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 21:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
28/06/2024 21:37

Encerrada a conclusão
07/03/2024 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
18/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS em 17/10/2023
16/10/2023 14:11

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
06/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:51

Registrada a inclusão de dados de L.C.M.INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/10/2023 13:51

Registrada a inclusão de dados de IVRY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/10/2023 13:51

Registrada a inclusão de dados de WALTER TORRES SOBRINHO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/10/2023 13:51

Registrada a inclusão de dados de LUCI DALVA DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/10/2023 10:51

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
05/10/2023 10:51

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
03/10/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS
03/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
12/09/2023 09:58

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
11/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/09/2023 16:34

Encerrada a conclusão
08/09/2023 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/09/2023 15:53

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
02/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
02/08/2023 12:03

Encerrada a conclusão
02/08/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
01/08/2023 12:21

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
06/07/2023 18:08

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 7.874,68)
17/02/2022 14:08

Encerrada a conclusão
17/02/2022 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/02/2022 01:16

Decorrido o prazo de WALTER TORRES SOBRINHO em 07/02/2022
18/01/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
18/01/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 10:53

Expedido(a) edital a(o) WALTER TORRES SOBRINHO
06/11/2021 00:10

Decorrido o prazo de ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS em 05/11/2021
27/10/2021 13:06

Juntada a petição de Manifestação (informar contas para alvará transferencia RTE)
26/10/2021 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 18:41

Expedido(a) intimação a(o) ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS
22/10/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
21/10/2021 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (manifestação rte)
14/07/2021 11:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/07/2021 10:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/07/2021 10:26

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) WALTER TORRES SOBRINHO
17/04/2021 19:12

Encerrada a conclusão
25/03/2021 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
14/08/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
05/08/2020 15:04

Juntada a petição de Manifestação (REQUERER SEJA CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO DO EXECUTADO E DET. EXP . ALV.)
15/07/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
09/07/2020 15:56

Juntada a petição de Manifestação (ALVARA E MEIOS EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO)
09/06/2020 00:49

Decorrido o prazo de ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS em 08/06/2020
28/05/2020 10:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS
14/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS em 13/05/2020
19/03/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
10/03/2020 12:53

Juntada a petição de Manifestação (REQUERER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ )
28/02/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 12:27

Conclusos os autos para despacho a BRUNO MAGLIARI
30/01/2020 20:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2020
30/01/2020 20:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 14:02

Conclusos os autos para despacho a MARIANE BASTOS SCORSATO
16/10/2019 13:07

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
20/09/2019 07:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2019 13:19

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
04/07/2019 15:58

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO SOBRE AS AÇÕES )
04/07/2019 00:26

Decorrido o prazo de ARCELINO MARCELINO DOS SANTOS em 03/07/2019 23:59:59
17/05/2019 01:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/05/2019
17/05/2019 01:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 13:00

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
16/04/2019 20:45

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
28/02/2019 22:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 08:16

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
07/11/2018 07:55

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
19/09/2018 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 22:02

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
17/09/2018 14:41

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2018 11:15

Registrada a inclusão de dados de W TORRES SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-68 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/07/2018 11:15

Registrada a inclusão de dados de SEMILY DISTRIB. DE COSMETICOS E PROD FARMACEUTICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-84 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/07/2018 11:14

Determinada a inclusão de dados de W TORRES SOBRINHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-68 no BNDT
06/07/2018 08:46

Expedido(a) bloqueio bacen a(o) destinatário
30/05/2018 14:46

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
25/05/2018 23:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 13:29

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
08/03/2018 14:24

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2005

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo