30/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de ROMULO SILVA DO NASCIMENTO em 29/08/2025
22/08/2025 13:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
22/08/2025 13:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
15/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
18/06/2025 10:25

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
18/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de ROMULO SILVA DO NASCIMENTO em 17/06/2025
11/06/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
10/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/06/2025 15:58

Iniciada a liquidação
10/06/2025 15:56

Transitado em julgado em 09/04/2025
10/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/04/2025
09/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ROMULO SILVA DO NASCIMENTO em 08/04/2025
27/03/2025 07:23

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100996-84.2024.5.01.0204 : ROMULO SILVA DO NASCIMENTO : TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP DESTINATÁRIO(S):TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP O/A MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 3142e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada ROMULO SILVA DO NASCIMENTO em face de TERMENGE ENGENHARIA LTDA. – EPP, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) declarar o vínculo de emprego entre as partes, com início no dia 23.10.2023, na função de pintor de obra e com salário de R$ 2.948,58, e com dispensa ocorrida em 24.05.2024, com projeção do aviso até 23.06.2024; 2) condenar a reclamada a pagar, nos limites da petição inicial: . horas extras com adicional de 50%, acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, com reflexos em repouso semanal remunerado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas 1/3, 13º salário proporcional e FGTS.

Ainda, observe-se nova redação da OJ-SDI1-394 TST e o salário de R$ 2.948,58; . aviso prévio de 30 dias; . diferença de férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 1/12; . 13º salário proporcional relativo a 2023 de 2/12 e 13º salário proporcional relativo a 2024 de 6/12; . multa art. 467 da CLT sobre a diferença ainda devida a título de aviso prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS, além dos respectivos reflexos das horas extras; . indenização substitutiva do seguro-desemprego. .

FGTS será auferido em regular liquidação, incidentes sobre os salários de toda a contratualidade (23.10.2023 a 24.05.2024) e sobre aviso prévio e 13º salário proporcional, além da respectiva indenização de 40%, esta não incidindo sobre o valor do aviso prévio indenizado (item II da OJ-42-SDI-1 TST), tendo como referência, para todo o período contratual, o valor informado na petição inicial, de R$ 2.948,58, além dos reflexos das horas extras anteriormente deferidas, bem como as diferenças de verbas rescisórias acima discriminadas e apuradas apurados.

Posteriormente, deverá a reclamada promover os depósitos do FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante e com comprovação nos autos no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado (art. 26, § único, da Lei 8.036 /90). Na hipótese de descumprimento, incidirá multa de R$ 2.000,00, a ser revertida ao reclamante (art. 537 do CPC).

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo. Em virtude da revelia da reclamada, a Secretaria desta Vara está autorizada, nos termos do art. 39, §2º da CLT, a proceder à anotação na CTPS física do reclamante para que passe a constar o vínculo de emprego com reclamada, com data de admissão o dia 23.10.2023 e data de saída o dia 23.06.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, na função de pintor de obra e com salário de R$ 2.948,58.

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo.

Defiro a gratuidade de justiça. Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

Em virtude da ausência de constituição de advogado por parte da reclamada, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da sucumbência recíproca.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de março de 2025.

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP
26/03/2025 11:40

Expedido(a) edital a(o) TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP
26/03/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
25/03/2025 12:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
25/03/2025 12:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
24/02/2025 12:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
24/02/2025 09:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (24/02/2025 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP em 04/12/2024
26/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) edital em 27/11/2024
26/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:12

Expedido(a) edital a(o) TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP
22/11/2024 15:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/11/2024 17:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de ROMULO SILVA DO NASCIMENTO em 19/11/2024
14/11/2024 16:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/11/2024 13:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 11:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 11:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 11:14

Expedido(a) mandado a(o) TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP
11/11/2024 11:14

Expedido(a) mandado a(o) TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP
08/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 20:07

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
07/11/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:37

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
07/11/2024 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/11/2024 19:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (24/02/2025 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/11/2024 19:59

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
30/10/2024 13:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (30/10/2024 10:00 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
25/09/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 19:40

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
24/09/2024 19:40

Expedido(a) intimação a(o) TERMENGE ENGENHARIA LTDA - EPP
24/09/2024 19:40

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
24/09/2024 19:01

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/10/2024 10:00 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
13/09/2024 14:09

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
09/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de ROMULO SILVA DO NASCIMENTO em 08/08/2024
01/08/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
31/07/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO SILVA DO NASCIMENTO
30/07/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
24/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo