23/05/2025 15:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 05/05/2025
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MAGDA PENHA LIMA LAUT em 07/04/2025
31/03/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100208-19.2024.5.01.0512 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: MAGDA PENHA LIMA LAUT RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento (i) das diferenças salariais decorrentes do exercício da função de "técnico de enfermagem", entre março de 2019 e dezembro de 2021, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS e (ii) de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, (iii) bem como para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários, nos termos da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal. A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC). Invertidos os ônus da sucumbência. Custas ora fixadas em R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$20.000,00 (vinte mil reais), pelo reclamado, dispensado o recolhimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MAGDA PENHA LIMA LAUT
24/03/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/03/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
24/03/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA PENHA LIMA LAUT
14/03/2025 11:06

Conhecido o recurso de MAGDA PENHA LIMA LAUT - CPF: *89.***.*37-21 e provido em parte
08/02/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
07/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 09:15

Incluído em pauta o processo para 27/02/2025 09:00 PRINCIPAL 2 9H ()
10/11/2024 16:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
17/06/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/06/2024 14:25

Determinada a requisição de informações
14/06/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo