21/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/08/2025
19/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI em 18/08/2025
19/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA GONCALVES em 18/08/2025
12/08/2025 12:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 12:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
11/08/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
11/08/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
11/08/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA GONCALVES
07/07/2025 13:01

Encerrada a conclusão
03/07/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
17/06/2025 15:37

Iniciada a execução
17/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA GONCALVES em 16/06/2025
11/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI em 10/06/2025
02/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
30/05/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA GONCALVES
30/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
28/05/2025 14:14

Transitado em julgado em 26/05/2025
28/05/2025 14:14

Encerrada a conclusão
27/05/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/05/2025
13/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2025
13/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 15:13

Expedido(a) edital a(o) IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
24/04/2025 19:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI em 04/04/2025
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA GONCALVES em 04/04/2025
26/03/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/03/2025 14:11

Expedido(a) mandado a(o) IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c03113 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar as rés IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA e SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI, responsabilidade subsidiaria, ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, conforme restar apurado em liquidação de sentença, para aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis, assim como deverá a 1ª ré deverá proceder à anotação na CTPS da parte autora na função de entregador, no período de 01/01/2023 a 22/04/2023, com salário mensal de R$1.800,00.

A Secretaria deverá designar uma data para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado.

Pena de multa de R$500,00 em caso de descumprimento.

Valor Histórico da Condenação : R$6.08,80 Valor Histórico dos honorários : R$607,88 Valor Total Histórico : R$ 6.686,68 Custas de R$133,73, pela ré calculadas por sobre o valor da condenação.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 10%.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês.

Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes, a 1ª ré por mandado.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON DA SILVA GONCALVES
21/03/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
21/03/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA GONCALVES
21/03/2025 09:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 133,73
21/03/2025 09:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EDSON DA SILVA GONCALVES
21/11/2024 09:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/11/2024 12:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/11/2024 13:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/07/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 08:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/11/2024 13:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/07/2024 08:36

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/07/2024 04:31

Juntada a petição de Contestação
20/06/2024 14:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 22:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/06/2024 15:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/06/2024 14:11

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
12/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA GONCALVES em 11/06/2024
04/06/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 12:49

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
03/06/2024 12:49

Expedido(a) notificação a(o) IRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
03/06/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA GONCALVES
31/10/2023 08:08

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
30/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo