15/09/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) TARGA MEDICAL S.A.
15/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:56

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
27/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
18/08/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
18/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
15/08/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de TARGA MEDICAL S.A. em 06/08/2025
05/08/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) TARGA MEDICAL S.A.
04/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
01/08/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) TARGA MEDICAL S.A.
31/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
31/07/2025 11:08

Iniciada a execução
31/07/2025 11:08

Transitado em julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 24/07/2025
30/06/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
03/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
02/06/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de TARGA SA em 29/05/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA em 29/05/2025
16/05/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
15/05/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
15/05/2025 17:08

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
13/05/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
07/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de TARGA SA em 06/05/2025
06/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de TARGA SA em 05/05/2025
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
22/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
17/04/2025 13:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee007f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA em face de TARGA SA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês.

O FGTS encontra-se abarcado pelo mesmo marco prescricional, Súmula 362 do TST- e STF-ARE-709212/DF.

Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - salário de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 e saldo de salário de março – 14 dias; - aviso prévio indenizado de 66 dias; - 13º salário integral de 2024 e proporcional 2025 de 2/12 (observado o limite do pedido – artigo 492 do CPC); - férias proporcionais com 1/3, observado o aviso prévio (6/12 – limitado ao pedido, artigo 492 do CPC); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Determino, ainda, as seguintes obrigações de fazer: - depositar o FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada da autora (artigos 15 e 26-A da Lei 8036/90) e o FGTS não recolhido no período não prescrito, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90; - que a ré proceda à entrega do TRCT, chave de conectividade e guia para habilitação ao seguro desemprego; - que a reclamada proceda à baixa na CTPS obreira com data de 19/05/2025, observada a projeção do aviso prévio, sendo o último dia laborado 14/03/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST).

Após o trânsito em julgado, deverá a secretaria intimar as partes para que a ré proceda à baixa da CTPS obreira e entregue os documentos supra, bem como deposite o FGTS, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora.

No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada baixa, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CC e súmula 410 do STJ), bem como expedir alvará para levantamento do FGTS e ofício para habilitação ao seguro desemprego, independentemente da execução da multa.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$749,38, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$37.468,83.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
14/04/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 749,38
14/04/2025 16:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
14/04/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO NEVES DE OLIVEIRA
10/04/2025 15:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/04/2025 14:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/04/2025 09:05 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
09/04/2025 17:31

Juntada a petição de Contestação
07/04/2025 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100292-93.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 14/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500301171600000223046356?instancia=1
14/03/2025 20:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 20:34

Audiência inicial por videoconferência designada (10/04/2025 09:05 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
14/03/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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