19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdc3990 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Quanto a insurgência da Autora em relação a atualização dos cálculos até a data do pedido de recuperação pela 2ª Ré, de fato não há qualquer impedimento legal para a apuração de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.

Esclareço a parte que consiste em mero delimitador do quadro geral de credores, necessário para expedição futura de certidão de crédito.

Neste sentido Jurisprudência deste E.

Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não há norma legal que disponha sobre a limitação de juros e correção monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

O artigo 9o, inciso II, da Lei no 11.101/05 estabelece apenas requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até então, dentre os quais o de que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores.

Sobre o tema, este E.

TRT editou a Súmula 4.” (TRT-1 - AP 0100586-16.2018.5.01.0243, Sexta Turma, Relator: Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 07/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021) Após o recebimento dos créditos habilitados no procedimento da recuperação judicial, a autora, caso tenha interesse, poderá requerer nos autos da ação trabalhista, à luz da Súmula no. 4 deste E.

TRT, a apuração dos valores atualizados, deduzindo-se aqueles já quitados, e o prosseguimento da execução.

Intime-se a autora para ciência do presente, bem como para que venham com novos cálculos, com as devidas retificações, conforme certidão do i.contador ao id 7f09078.

Prazo de 10 dias.

Após, vista às Reclamadas, por igual prazo, independente de nova intimação.

Decorrido os prazos, encaminhem os autos à contadoria. NOVA IGUACU/RJ, 18 de março de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
25/07/2023 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 17/07/2023
05/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
04/07/2023 15:49

Não admitido o Recurso de Revista de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
18/04/2023 10:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 17/04/2023
18/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de NELMA RANGEL em 17/04/2023
14/04/2023 15:05

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2023 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/03/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
30/03/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) NELMA RANGEL
23/03/2023 14:25

Acolhidos os Embargos de Declaração de NELMA RANGEL - CPF: *18.***.*82-20
07/03/2023 13:50

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 10:00 Sala 4 em mesa 21-03-2023 ()
24/02/2023 12:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2022 10:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
14/03/2022 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de processo)
25/10/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:14

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2021
03/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 02/09/2021
03/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de NELMA RANGEL em 02/09/2021
03/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 02/09/2021
03/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de NELMA RANGEL em 02/09/2021
31/08/2021 11:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista PAGGO)
24/08/2021 10:48

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração autora)
21/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2021
21/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2021
21/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2021
21/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2021
21/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2021
21/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 12:58

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2021 12:58

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
20/08/2021 12:58

Expedido(a) intimação a(o) NELMA RANGEL
20/08/2021 12:58

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
20/08/2021 12:58

Expedido(a) intimação a(o) NELMA RANGEL
05/08/2021 16:16

Conhecido o recurso de NELMA RANGEL - CPF: *18.***.*82-20 e provido em parte
05/08/2021 16:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-38 / null
02/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2021
01/07/2021 15:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:57

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 04-08-2021 ()
16/03/2021 13:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2021 13:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
16/03/2021 11:48

Retirado de pauta o processo
03/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/02/2021
02/02/2021 11:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:44

Incluído em pauta o processo para 09/03/2021 10:00 Sala 3 Des. Alkmim 09-03-2021 ()
15/10/2020 12:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2020 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
22/04/2020 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo