09/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) OLGA SODRE DE CASTRO
08/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) VALDIMERI ALBINO
08/09/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de OLGA SODRE DE CASTRO em 04/08/2025
29/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de VALDIMERI ALBINO em 28/07/2025
18/07/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) OLGA SODRE DE CASTRO
17/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) VALDIMERI ALBINO
17/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
22/05/2025 14:27

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de OLGA SODRE DE CASTRO em 24/04/2025
10/04/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de VALDIMERI ALBINO em 03/04/2025
03/04/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 633f510 proferido nos autos.

A reclamada foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$300,00, bem como para apresentar seus artigos de liquidação.

Decorrido o prazo in albis, proceda a secretaria à anotação da CTPS digital da parte autora, para ali constar como data de admissão 25/05/2022 e de comunicação de dispensa 15/03/2023.

A data de extinção do contrato deverá ser 15/04/2023, considerando a projeção do aviso prévio.

Deverá ser anotada a função empregada doméstica com salário mensal de R$ 1.302,00, sem prejuízo da multa.

Intime-se o autor a liquidar o julgado no prazo de 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. NOVA IGUACU/RJ, 18 de março de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDIMERI ALBINO
18/03/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) OLGA SODRE DE CASTRO
18/03/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) VALDIMERI ALBINO
18/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de OLGA SODRE DE CASTRO em 12/02/2025
13/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de VALDIMERI ALBINO em 12/02/2025
05/02/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
05/02/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) OLGA SODRE DE CASTRO
03/02/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) VALDIMERI ALBINO
03/02/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
03/02/2025 18:39

Iniciada a liquidação
03/02/2025 18:39

Transitado em julgado em 27/01/2025
28/01/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de OLGA SODRE DE CASTRO em 27/01/2025
28/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de VALDIMERI ALBINO em 27/01/2025
05/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) OLGA SODRE DE CASTRO
04/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) VALDIMERI ALBINO
04/12/2024 12:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
04/12/2024 12:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VALDIMERI ALBINO
04/12/2024 12:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
27/11/2024 13:04

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 16:44

Juntada a petição de Razões Finais
07/11/2024 08:48

Audiência una por videoconferência realizada (06/11/2024 11:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/11/2024 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 09:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 16:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/10/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) VALDIMERI ALBINO
08/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/10/2024 13:56

Expedido(a) notificação a(o) OLGA SODRE DE CASTRO
16/04/2024 22:11

Audiência una por videoconferência designada (06/11/2024 11:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/04/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo