12/09/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/09/2025 14:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/09/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
31/08/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DE ALMEIDA
31/08/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de WAGNER DE ALMEIDA
08/04/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/04/2025 14:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/04/2025 16:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/03/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6bbf2d proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 16 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE AGRAVANTE: WAGNER DE ALMEIDA AGRAVADO: PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA DECISÃO PJE Vistos, etc.

O demandante, por meio da petição registrada sob o ID 7d8339b, requer a aplicação do art. 942 do Código de Processo Civil, com fundamento na decisão não unânime proferida no julgamento do agravo de petição interposto.

Pretende, com isso, a convocação dos demais integrantes deste Órgão Revisor para reexame da matéria em sessão presencial, na qual manifesta o intento de realizar sustentação oral.

O dispositivo invocado dispõe o seguinte: Art. 942.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Contudo, a Justiça do Trabalho rege-se por princípios e normas próprias, que orientam a aplicação subsidiária do direito processual comum apenas em situações excepcionais.

Nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, tal aplicação exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i)a existência de omissão na legislação trabalhista e (ii)a compatibilidade entre os preceitos da CLT e as normas do direito processual comum a serem importadas. É certo que o art. 942 do CPC não encontra correspondência direta na CLT, caracterizando, em tese, uma omissão legislativa.

Todavia, a análise não se esgota nesse ponto, pois a compatibilidade com os princípios norteadores do processo trabalhista revela-se obstáculo intransponível à sua aplicação.

O princípio da celeridade, consagrado no art. 765 da CLT, que confere aos juízes amplos poderes para assegurar a rápida solução dos litígios, é frontalmente incompatível com o mecanismo previsto no art. 942 do CPC.

Ademais, a jurisprudência trabalhista já sedimentou o entendimento pela inaplicabilidade do referido artigo.

O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº 39, de 2016, que regulamentou a integração do CPC de 2015 ao processo do trabalho, expressamente excluiu o art. 942 do rol de normas compatíveis.

Confira-se o teor pertinente: Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: (...) IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação); Tal posicionamento reflete a orientação consolidada de que a técnica de ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes, típica do processo civil, não se coaduna com a dinâmica dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A propósito, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e as subsequentes regulamentações do TST reforçaram a supressão de institutos como os antigos embargos infringentes, antes previstos em casos de decisões não unânimes, o que corrobora a rejeição de mecanismos dilatórios no âmbito laboral.

Diante do exposto, o requerimento do demandante revela-se inviável, sendo indeferido por ausência de amparo legal na seara trabalhista.

Intime-se o peticionante para ciência, pelo prazo de 8 dias úteis.

Decorrido o prazo ora fixado, sigam-se os atos processuais de praxe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER DE ALMEIDA
20/03/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DE ALMEIDA
20/03/2025 09:50

Proferida decisão
20/03/2025 07:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
20/03/2025 07:39

Encerrada a conclusão
20/03/2025 07:39

Conclusos os autos para despacho a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 10/03/2025
19/02/2025 12:19

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
18/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DE ALMEIDA
12/02/2025 16:31

Conhecido o recurso de WAGNER DE ALMEIDA - CPF: *06.***.*37-82 e não provido
12/02/2025 12:45

Recebidos os autos para lavrar acórdão
01/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/02/2025
31/01/2025 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/01/2025 11:19

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 Sessão Presencial 12 02 2025 ()
19/12/2024 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/12/2024 11:26

Retirado de pauta o processo
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
29/10/2024 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 10:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
07/10/2024 12:57

Distribuído por dependência
04/09/2024 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 03/09/2024
22/08/2024 12:13

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
20/08/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DE ALMEIDA
13/08/2024 11:53

Conhecido o recurso de WAGNER DE ALMEIDA - CPF: *06.***.*37-82 e provido
27/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2024
26/07/2024 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/07/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
16/07/2024 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
19/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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