15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dc526e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

I - RELATÓRIO. O despacho de #id:b37eb18 recebeu a manifestação dos executados MAURICIO DA CONCEICAO FERREIRA e ANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA de #id:ff49859 como embargos à execução. Juízo parcialmente garantido. Manifestação do ex adverso. É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Impenhorabilidade.

Salário.

Em síntese, alegam ambos os embargantes que os valores constritos, por meio do SISBAJUD de ID 79108fe, são advindos de salários/benefícios por eles auferidos, o que os tornariam impenhoráveis a teor do que dispõe o art. 833, CPC.

A alegação de impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários tornou-se frequente nesta Especializada, já havendo dezenas de decisões proferidas pelas instâncias superiores, no sentido de deferimento desse tipo de constrição.

Logo, passo a analisar a questão.

A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, o parágrafo segundo do dispositivo legal supramencionado excepciona a impenhorabilidade das referidas formas de rendimentos previstas no inciso IV, nos casos de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, in verbis: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Se os créditos executados nesta Especializada são de natureza alimentar, enquadram-se, pois, na exceção acima transcrita, registradas as ressalvas de entendimento deste Juízo.

Assim, no sentido da possibilidade de ser efetuada a penhora sobre parte dos rendimentos de salários, aposentadorias ou pensões do executado, e respeitados certos requisitos de validade, a da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), assim decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PENHORA DE VENCIMENTOS.

ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015.

LEGALIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ".

Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ". 2.

No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 26/1/2018, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20%). 3.

Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 4.

Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão Recorrido.

Precedentes. 5.

Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-100876-81.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2021). Ademais, ainda que assim não fosse, os extratos juntados aos autos sequer permitem concluir que a penhora que incidente sobre a conta bancária do Sr.

MAURICIO DA CONCEICAO FERREIRA que ocorreu no ITAÚ UNIBANCO S.A. é a mesma utilizada para fins de recebimento do benefício previdenciário, não se desvencilhando do ônus de demonstrar objetivamente que o valor constrito decorre de salário, a teor da CLT, art. 818, I, razão pela qual afasto a aplicação do CPC, art. 833, inciso IV, Improcedem os pleitos.

III - DISPOSITIVO.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pelos embargantes, ex vi legis.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, sendo a parte autora, inclusive para informar seus dados bancários.

Transitada em julgado, expeça-se alvará ao autor pelo saldo dos autos, fazendo constar ordem de transferência a para a conta informada nos autos.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - REGIANE PRUCOLI FERREIRA
11/09/2024 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAO DA VIDA DO RETIRO PADARIA LTDA em 10/09/2024
11/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de REGIANE PRUCOLI FERREIRA em 10/09/2024
28/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) PAO DA VIDA DO RETIRO PADARIA LTDA
27/08/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE PRUCOLI FERREIRA
22/08/2024 08:11

Conhecido o recurso de MAURICIO DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: *11.***.*57-53 e não provido
06/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2024
05/08/2024 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/08/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
22/07/2024 14:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2024 16:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
25/04/2024 11:42

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
22/04/2024 16:34

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
22/04/2024 16:17

Proferida decisão
17/04/2024 18:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
23/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo