01/09/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 15:29

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 18/08/2025
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 31/07/2025
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/07/2025
24/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 23/07/2025
23/07/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 14:19

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
16/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 15/07/2025
15/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
14/07/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/07/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
14/07/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) OSVALDINO GONCALVES DA SILVA
14/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/06/2025 15:55

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA COSTA RESENDE
17/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/06/2025
07/06/2025 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/06/2025 01:02

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 05/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido o prazo de OSVALDINO GONCALVES DA SILVA em 05/06/2025
29/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
29/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/05/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
27/05/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) OSVALDINO GONCALVES DA SILVA
27/05/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 14/05/2025
07/05/2025 08:25

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/04/2025
10/04/2025 09:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
04/04/2025 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 01:14

Decorrido o prazo de OSVALDINO GONCALVES DA SILVA em 02/04/2025
26/03/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
24/03/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eae40f proferida nos autos. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para saque do FGTS, por entender presentes os requisitos próprios.

Os documentos constantes dos autos demonstram que o autor foi aposentado por invalidez, porém não demonstra a impossibilidade de levantamento do FGTS.

Considerando que ao ter a aposentadoria concedida, o segurado do INSS recebe uma certidão para a retirada de valores pendentes de PIS, Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e esse comprovante autoriza as instituições financeiras a liberarem esses valores, indefiro a tutela requerida. DA APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC (POR NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL) Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 21 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OSVALDINO GONCALVES DA SILVA
21/03/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/03/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) OSVALDINO GONCALVES DA SILVA
21/03/2025 09:33

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de OSVALDINO GONCALVES DA SILVA
10/03/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/03/2025 17:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo