10/09/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 07:25

Publicado(a) o(a) edital em 11/09/2025
10/09/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 11:11

Expedido(a) edital a(o) RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES
09/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
08/09/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
08/09/2025 12:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade de CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
06/09/2025 16:34

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/09/2025 16:34

Encerrada a conclusão
28/08/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES em 27/08/2025
27/08/2025 23:58

Juntada a petição de Impugnação
27/08/2025 23:54

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
14/08/2025 10:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:53

Publicado(a) o(a) edital em 15/08/2025
14/08/2025 10:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 13:28

Expedido(a) edital a(o) RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES
13/08/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
12/08/2025 11:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO em 18/07/2025
02/06/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
30/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO em 28/05/2025
15/05/2025 00:49

Decorrido o prazo de CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA em 14/05/2025
06/05/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2915a5 proferido nos autos.

DESPACHO Há deferimento de anotação/retificação de CTPS.

As partes deverão agendar dia, hora e local para anotação/retificação da CTPS do autor, devendo comunicar a este juízo eventual impossibilidade, ficando deferida, nesta hipótese, a anotação ex officio pela Secretaria, diretamente junto ao e-Social, pela via eletrônica.

A CTPS digital substituiu a CTPS de papel, não sendo mais este documento utilizado para anotação de contratos de trabalho.

Desejando a atualização da CTPS física, poderá o autor imprimir eventual certidão expedida pela Secretaria, ou registro efetuado pela ré na CTPS Digital, e anexar em sua CTPS física.

Ressalto que, caso o contrato de trabalho do(a) reclamante tenha data de término anterior à vigência da CTPS em meio eletrônico, qual seja, 24/09/2019, não é possível a anotação por este meio, devendo ser procedida a baixa em meio físico. Há deferimento de entrega de guias para recebimento do FGTS e Seguro Desemprego.

As partes deverão agendar dia, hora e local para entrega das guias, devendo comunicar a este juízo eventual impossibilidade, ficando deferida, nesta hipótese, a expedição de alvará para liberação do FGTS e Seguro Desemprego pela Secretaria. Notifique-se o autor a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc.

O autor poderá utilizar os instrumentos disponibilizados no sítio do TRT - 1ª Região.

Deverão ser observados os parâmetros abaixo: 1.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; 2.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; 3.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador; 4.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5.

Autoriza-se a dedução do IRRF, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6.

Os cálculos devem ser apresentados atualizados, observando-se a correção monetária indicada na coisa julgada.; 7.

Do crédito de honorários advocatício de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 8.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; 9.

Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C".

CR/88); 10.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; 11.

Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região; 12.

Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos desta Vara, observadas as determinações constantes da coisa julgada.

Vindo os cálculos, com a devida observância dos parâmetros acima apontados, intime-se a(s) ré(s), para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, de forma objetiva, observando os mesmos parâmetros acima apontados, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc.

Havendo impugnação, dê-se ciência ao autor, por 08 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao contador, na hipótese de existência de depósito(s) recursal(is) (da devedora principal), para verificar se o(s) mesmo(s) é(são) suficiente(s) para quitar o débito ou para cálculo da diferença devida, e, em seguida, voltem-me conclusos para homologação.

LMP NITEROI/RJ, 05 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
05/05/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
05/05/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
05/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/04/2025 15:30

Iniciada a liquidação
30/04/2025 15:30

Encerrada a conclusão
10/04/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/04/2025 09:43

Transitado em julgado em 09/04/2025
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES em 09/04/2025
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA em 09/04/2025
10/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO em 09/04/2025
09/04/2025 16:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101358-66.2024.5.01.0243 : FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO : CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ANELISA MARCOS DE MEDEIROS da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para : Tomar ciência da Sentença de id:d71ca7b no prazo legal.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
26/03/2025 14:38

Expedido(a) edital a(o) RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES
26/03/2025 14:38

Expedido(a) edital a(o) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
26/03/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
26/03/2025 11:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
26/03/2025 11:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
13/03/2025 15:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
13/03/2025 13:09

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (13/03/2025 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/03/2025 17:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
23/02/2025 18:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/02/2025 09:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:46

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2025
11/02/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:46

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2025
11/02/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 13:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/02/2025 13:08

Expedido(a) mandado a(o) CARRO DE BOI FAST FOOD ARTESANAL -A/C SOCIO RAYAN JAEGGER BRAGA
10/02/2025 13:08

Expedido(a) mandado a(o) CARRO DE BOI FAST FOOD ARTESANAL -A/C SOC DANILO LIMA ESILVA
10/02/2025 12:56

Expedido(a) edital a(o) RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES
10/02/2025 12:56

Expedido(a) edital a(o) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
10/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
10/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
06/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 13:37

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/03/2025 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/02/2025 13:36

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/02/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/01/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
28/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:56

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (18/02/2025 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/01/2025 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/01/2025 14:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/01/2025 12:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/12/2024 10:02

Expedido(a) mandado a(o) RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES
19/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
18/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO em 12/12/2024
12/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO em 11/12/2024
03/12/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES
03/12/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) CARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA
03/12/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
03/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO
02/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 13:50

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (18/02/2025 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/12/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo