TRT1 - 0100665-91.2024.5.01.0046

1ª instância - Rio de Janeiro - 46ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/05/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de FABIANO SILVA DOS SANTOS em 07/05/2025
23/04/2025 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2025
23/04/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 14:15

Expedido(a) edital a(o) FABIANO SILVA DOS SANTOS
15/04/2025 13:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA sem efeito suspensivo
10/04/2025 09:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de FABIANO SILVA DOS SANTOS em 09/04/2025
27/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100665-91.2024.5.01.0046 : JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA : FABIANO SILVA DOS SANTOS EDITAL PJe Destinatário: FABIANO SILVA DOS SANTOS A MM.

Juiz(a) Juíza do Trabalho Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FABIANO SILVA DOS SANTOS CPF: *88.***.*12-00, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da Sentença de Id b2594a0, abaixo transcrita: "

Vistos.

JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA ajuizou ação em face de FABIANO SILVA DOS SANTOS, pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas contratuais e rescisórias.

Reclamado ausente.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inviável a proposta final de conciliação. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO Diante do decurso de prazo sem apresentação de defesa e do não comparecimento do reclamado à audiência una, reconhece-se a confissão sobre a matéria fática alegada na inicial, na forma do artigo 844, caput, da CLT, qual seja, que o reclamante trabalhou como bombeiro hidráulico de 03.05.2021 a 03.01.2024, com salário de R$ 2.400,00, e que foi dispensado imotivadamente sem o pagamento das verbas rescisórias, a cujo pagamento ora se condena, nos seguintes termos: - aviso prévio de 36 dias; - 08/12 de 13º salário de 2021 e 13º salários de 2022 e 2023; - férias + 1/3 de 2021/2022, férias + 1/3 de 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais + 1/3, considerando o aviso prévio; - depósito de FGTS + multa de 40%, em todo o período laborado; - penalidade prevista nos artigo 477 da CLT.

As verbas só se tornaram incontroversas quando da prolação da sentença, razão pela qual é indevida a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.

Considerando que a ré é revel, proceda a secretaria a anotação na CTPS do reclamante, para constar como bombeiro hidráulico de 03.05.2021 a 06.02.2024, com salário de R$ 2.400,00.

Quanto às funções exercidas, afirmou o reclamante em depoimento pessoal que “fazia manutenção em residências da parte elétrica; que também fazia instalação de gás; que não chegava a trocar relógio de energia e não atuava na rede elétrica na rua; que trabalhava mais como bombeiro hidráulico e havia semanas que não atuava em parte elétrica; que não se deslocava de moto entre os clientes nem entre sua casa e os locais de trabalho; que atuava em rede elétrica 110 / 220 Volts”.

Conclui-se que o reclamante fazia apenas pequenos reparos elétricos eventuais, sem caracterizar efetiva atividade de eletricista, e sem preencher os requisitos da NR-10 para fins de percepção do adicional de periculosidade.

As lesões narradas são de cunho patrimonial, não se evidenciando, in re ipsa, danos a direitos de personalidade, correspondentes à integridade física e moral.

No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do TRT da 1ª Região.

Improcede o pedido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não há indícios de que o reclamante não se enquadre no requisito de percepção do vencimento inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, na forma do artigo 790, §3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação.

Defiro.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados em 10% os honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante.

IMPOSTO DE RENDA E INSS A apuração do imposto de renda será efetuada com base no disposto no § 9º do art 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI 1, do C.TST Quanto à cota previdenciária deve ser deduzida do crédito do autor na forma da Súmula 368, II e III, do TST (resolução nº 138/2005- D.J. 25.11.2005) e da OJ 363 do C.TST: OJ.363.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO.

ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08)A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA em face de FABIANO SILVA DOS SANTOS, para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de relação empregatícia como bombeiro hidráulico de 03.05.2021 a 06.02.2024 (com a projeção do aviso prévio), com salário de R$ 2.400,00, e condená-la ao pagamento de: - aviso prévio de 36 dias; - 08/12 de 13º salário de 2021 e 13º salários de 2022 e 2023; - férias + 1/3 de 2021/2022, férias + 1/3 de 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais + 1/3, considerando o aviso prévio; - depósito de FGTS + multa de 40%, em todo o período laborado; - penalidade prevista nos artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10%.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3 e FGTS + 40%, penalidade do art. 477 da CLT.

Custas de R$ 400,00 pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2024.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho Substituta" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

RAFAEL FRANCISCO BARBOSA MOREAU AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO SILVA DOS SANTOS
26/03/2025 14:46

Expedido(a) edital a(o) FABIANO SILVA DOS SANTOS
26/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
23/03/2025 20:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/03/2025 14:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 13:26

Expedido(a) mandado a(o) FABIANO SILVA DOS SANTOS
16/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
13/12/2024 16:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
03/09/2024 13:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2024 14:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/08/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/08/2024 09:05

Expedido(a) mandado a(o) FABIANO SILVA DOS SANTOS
12/08/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA
09/08/2024 10:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
09/08/2024 10:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA
09/08/2024 10:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA
05/08/2024 13:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
05/08/2024 12:16

Audiência una realizada (05/08/2024 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 11:43

Audiência una designada (05/08/2024 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 11:43

Audiência una por videoconferência cancelada (05/08/2024 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 11:42

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de FABIANO SILVA DOS SANTOS em 10/07/2024
11/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA em 10/07/2024
29/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA em 28/06/2024
20/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 13:37

Expedido(a) notificação a(o) FABIANO SILVA DOS SANTOS
18/06/2024 13:37

Expedido(a) notificação a(o) JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA
18/06/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS FONSECA
18/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
18/06/2024 13:17

Audiência una por videoconferência designada (05/08/2024 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2024 18:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/06/2024 16:26

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
16/06/2024 16:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
16/06/2024 13:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo