05/05/2025 13:39

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
03/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 02/05/2025
09/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d1814 proferido nos autos.

Renove-se a intimação ao reclamante para dar andamento à execução, por 10 dias, observando-se os termos do artigo 11-A, CLT.

Decorrido o prazo supra, remeta-se ao sobrestamento com filtro 12259 (prescrição intercorrente).

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
08/04/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
08/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
02/04/2025 22:26

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dfd237 proferido nos autos.

Requer, o réu, GERSON, o desbloqueio dos valores penhorados.

Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade de salário prevista no art.833, IV, do CPC, não é absoluta, encontrando exceção no §2º do referido artigo, segundo o qual “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”.

Ressalte-se que o dispositivo supra tem aplicação nesta Especializada, por força do disposto no art.3º, XV, da IN nº39/2016, do C.

TST.

Desta forma, a exceção acima mencionada encaixa-se no caso analisado nos autos, ante o caráter alimentar do crédito exequendo.

Por outro lado, o dispositivo deve ser interpretado à luz dos Princípios Constitucionais, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana.

No caso dos autos, o réu GERSON comprova que possui rendimentos de R$2.915,16, contudo, já sofre bloqueio judicial em folha de pagamento, no valor de R$751,34, equivalente a 30% de seu salário líquido, reduzindo sua remuneração a R$1.753,12, os quais foram integralmente constritos pela penhora on line.

Assevere-se, ainda, que restou comprovado que a filha do executado necessita de tratamento médico permanente, o que onera o seu custo de vida.

Ante o exposto, tenho por impenhorável os valores oriundos do salário do réu GERSON, devendo ser desbloqueados aqueles de #id:baf798e, bem como excluída a conta do reclamado junto ao Santander em caso de futuras ordens de penhora on line.

Notifiquem-se para ciência, devendo o autor para indicar meios à execução, em 10 dias, sob risco de sobrestamento, observada a prescrição do art. 11-A, da CLT.

In albis, sobreste-se com código 276 (execução frustrada), inserindo-se no Gigs a atividade "prescrição intercorrente" e o prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
21/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) GERSON LETA DE ALMEIDA
21/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) EMILIO LETA DE ALMEIDA
21/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
21/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
21/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/02/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
18/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de GERSON LETA DE ALMEIDA em 17/07/2024
18/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de EMILIO LETA DE ALMEIDA em 17/07/2024
18/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 17/07/2024
18/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 17/07/2024
05/07/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) GERSON LETA DE ALMEIDA
04/07/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) EMILIO LETA DE ALMEIDA
04/07/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
04/07/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
04/07/2024 09:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
01/07/2024 18:21

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 18/06/2024
22/05/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
20/05/2024 19:02

Juntada a petição de Contestação
17/04/2024 12:04

Expedido(a) notificação a(o) GERSON LETA DE ALMEIDA
17/04/2024 12:04

Expedido(a) notificação a(o) EMILIO LETA DE ALMEIDA
26/03/2024 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 09:45

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
22/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
28/11/2023 09:59

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
22/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/09/2023 16:12

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 18:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
20/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/08/2023 16:04

Desarquivados os autos
16/08/2023 23:50

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 13:57

Arquivados os autos provisoriamente
12/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 11/07/2023
27/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
26/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
23/06/2023 15:11

Encerrada a conclusão
23/06/2023 15:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
23/06/2023 15:10

Registrada a inclusão de dados de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/03/2023 16:34

Iniciada a execução
02/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 01/03/2023
14/02/2023 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 08/02/2023
06/02/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
06/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
06/02/2023 09:23

Transitado em julgado em 19/09/2022
06/02/2023 06:39

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
09/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 08/12/2022
30/11/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 00:23

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 29/11/2022
29/11/2022 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
25/11/2022 11:58

Expedido(a) alvará a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
22/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
11/11/2022 15:56

Encerrada a conclusão
11/11/2022 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/11/2022 13:36

Expedido(a) alvará a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
27/10/2022 15:51

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 23:57

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
26/10/2022 17:30

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
25/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
20/10/2022 16:17

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:17

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
14/10/2022 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
14/10/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/09/2022 17:28

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
20/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 19/09/2022
20/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO em 19/09/2022
06/09/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 09:14

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
05/09/2022 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
05/09/2022 09:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 763,60
05/09/2022 09:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
05/09/2022 09:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA BERNARDETE BAPTISTA CARDOSO
05/08/2022 13:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
22/07/2022 08:59

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (21/07/2022 08:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2022 01:46

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 05/07/2022
06/07/2022 01:46

Decorrido o prazo de MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO em 05/07/2022
28/06/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2022 22:45

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
26/06/2022 22:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO
26/06/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 22:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
26/06/2022 22:25

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/07/2022 08:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2022 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
15/06/2022 03:14

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 14/06/2022
15/06/2022 03:14

Decorrido o prazo de MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO em 14/06/2022
13/06/2022 15:35

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
07/06/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2022 18:55

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
05/06/2022 18:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO
05/06/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
09/04/2022 00:13

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 08/04/2022
09/04/2022 00:13

Decorrido o prazo de MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO em 08/04/2022
01/04/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
31/03/2022 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO
31/03/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
16/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO em 15/02/2022
28/01/2022 18:16

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
14/12/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO
10/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME em 09/12/2021
09/12/2021 20:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
09/12/2021 20:30

Juntada a petição de Acordo (Proposta de Acordo da Reclamada)
09/12/2021 20:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO em 16/11/2021
08/11/2021 18:56

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA JACINTO ALCIDES LTDA - ME
06/11/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2021
06/11/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO
05/11/2021 10:58

Não concedida a tutela provisória de evidência de MARIA BERNADETE BAPTISTA CARDOSO
03/11/2021 14:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
20/10/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo