15/08/2025 00:50

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 15:26

Arquivados os autos definitivamente
24/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
23/07/2025 20:45

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA em 09/06/2025
05/06/2025 00:43

Decorrido o prazo de CCS FASHION LTDA em 04/06/2025
05/06/2025 00:43

Decorrido o prazo de J S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 04/06/2025
27/05/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) CCS FASHION LTDA
26/05/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) J S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
26/05/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA
26/05/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 21:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
26/05/2025 21:34

Transitado em julgado em 31/03/2025
01/04/2025 00:36

Decorrido o prazo de INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA em 31/03/2025
31/03/2025 21:38

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b301407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA em face de J S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e de CCS FASHION LTDA, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas: . a promover os depósitos do FGTS incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional referente ao 2º contrato de trabalho e respectiva indenização de 40% sobre os depósitos realizados durante toda a contratualidade, esta não incidindo sobre o valor do aviso prévio indenizado (item II da OJ-42-SDI-1 TST), na conta vinculada de titularidade da reclamante e com comprovação nos autos (art. 26, § único, da Lei 8.036/90), tudo no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado.

Na hipótese de descumprimento, incidirá multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à reclamante.

Ainda, será remetido o processo ao setor de cálculos da Vara, que deverá apurar o montante devido tendo como referência o TRCT de ID 8c0a9ba – fls. 13 e 14 e o extrato analítico do FGTS de ID f9bd67f – fl. 59.

Apurado o valor, a executada será citada para cumprimento da obrigação de fazer – depósito dos valores – no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução e fixação de multa (art. 537 do CPC).

Defiro a gratuidade de justiça. Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$ 10,64, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 500,00. Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA
17/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) CCS FASHION LTDA
17/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) J S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
17/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA
17/03/2025 18:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
17/03/2025 18:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA
13/02/2025 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
27/01/2025 19:00

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 15:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/12/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/12/2024 12:45

Juntada a petição de Contestação
13/12/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA em 16/04/2024
16/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de CCS FASHION LTDA em 15/04/2024
16/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de J S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 15/04/2024
09/04/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
06/04/2024 14:19

Expedido(a) notificação a(o) CCS FASHION LTDA
06/04/2024 14:19

Expedido(a) notificação a(o) J S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
06/04/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) INGRID DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA
05/04/2024 15:47

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/12/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/04/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
01/04/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo