18/06/2025 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de FELIPE GOMES DE OLIVEIRA em 02/06/2025
03/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 02/06/2025
20/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE GOMES DE OLIVEIRA
19/05/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
14/05/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 13:28

Conhecido o recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - CNPJ: 28.***.***/0001-91 e não provido
24/04/2025 11:50

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - MESA ()
07/04/2025 15:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/04/2025 15:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/04/2025 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2025 11:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/03/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 836a4fe proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS AGRAVADO: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA O Juízo de origem, em despacho de ID. d547ac2, negou seguimento ao recurso ordinário da ré, por deserto.

Em razões de agravo de instrumento (ID. 7c89f65), a agravante requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça sob a alegação de que, na qualidade de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, encontra-se impossibilitada de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo da plena realização das atividades a que se propõe, O Estatuto da ré (SANTA CASA), juntado aos autos sob o ID. 939750c, define a sua natureza jurídica, como sendo “pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil sem fins lucrativos, apolítica, de duração indeterminada”.

E o artigo 2º define a finalidade da entidade como “a atuação como entidade beneficente de assistência social na área de saúde e prestará serviço de atendimento médico hospitalar”.

As entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal, mas não das custas do processo (§ 10 do art. 899 da CLT).

O artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido a Súmula nº 463, II do C.

TST, conforme a Res. 219/2017.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

A recorrente acostou aos autos, balanço patrimonial da entidade (ID. 25e903e) e demonstrativo de resultado negativo referente ao ano de 2023 (ID. 261b780).

Entretanto, os referidos documentos não comprovam a miserabilidade da entidade, visto que são pontuais, não refletindo de forma global a saúde financeira da entidade, além de não serem atuais, de modo que indefiro a gratuidade.

Intime-se para o recolhimento e comprovação das custas processuais fixadas na sentença (ID. b796b59), no valor de R$2.000,00, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
20/03/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
20/03/2025 10:01

Convertido o julgamento em diligência
06/03/2025 07:12

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo