TRT1 - 0101158-16.2024.5.01.0031

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d2773 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgo procedente em parte a ação ajuizada por GIULIA LIMA DA SILVA em face de OESTE 2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, a fim de condenar a ré a: (i) pagar à autora a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e os reflexos das comissões recebidas (considerado o valor de R$ 3.500,00 de comissões por mês, exceto em três meses do contrato de trabalho) em horas extras quitadas em contracheques, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS; (iii) retificar a CTPS da autora para fazer constar o pagamento de comissões e comprovar a baixa na CTPS com data de 08/07/2024, em virtude da projeção do aviso prévio; (iv) pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.

A sentença é proferida de forma líquida, sendo a planilha de cálculo de Id 774b379 parte integrante para todos os fins legais.

Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios devidos pela parte autora aos patronos da ré, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, submetidos a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma da fundamentação.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas no valor de R$ 759,73, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 37.986,29), a cargo da ré.

Transitado em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GIULIA LIMA DA SILVA