30/05/2025 18:05

Arquivados os autos definitivamente
30/05/2025 18:05

Transitado em julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
02/04/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933527c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT).

Decido As reclamações trabalhistas enquadradas no rito sumaríssimo (causas que não excedam a 40 salários-mínimos) não podem ser aforadas em face da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, como expressamente previsto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT.

Ainda, não há previsão legal a autorizar a “conversão” de rito processual.

Na espécie, a parte autora se valeu do rito sumaríssimo em ação em face do Estado do Rio de Janeiro.

Imperiosa, assim, a extinção do processo, porquanto contrariado o dispositivo legal aqui invocado.

Conclusão Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c arts. 852-A, parágrafo único e 852-B, §1º, da CLT.

Custas processuais a cargo da parte autora, no importe de R$136,36, calculadas sobre o valor dado à causa de R$6.817,82, com isenção NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CHARLES LAURINDO DE SOUZA GOMES
31/03/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES LAURINDO DE SOUZA GOMES
31/03/2025 07:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 136,36
31/03/2025 07:14

Indeferida a petição inicial
30/03/2025 01:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
26/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100335-38.2025.5.01.0021 distribuído para 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 24/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032500300124600000223889469?instancia=1
24/03/2025 21:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo