28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a283e84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Considerando que a Portaria PGF/AGU 47/2023 permite que a Secretaria da Receita Federal não se manifeste nos processos cujo valor de execução e de acordo não ultrapassem quarenta mil reais; Considerando que está autorizada a não-inscrição de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dívida ativa da União (Portaria MF 75/12), bem como o não-ajuizamento de execuções fiscais de débitos fiscais cujo valor seja inferior a R$40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 2023), julgo extinta a execução previdenciária com fulcro no art. 924, III do CPC.

Deixo de intimar a União ante os termos da Portaria 582/2013.

No mais, por cumprido o acordo, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, CPC, c/c 769, CLT.

Ficam levantadas eventuais penhoras existentes.

Arquive-se definitivamente, excluindo o reclamado do BNDT, se necessário.

Partes cientes através da publicação desta decisão no DJEN .

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVIO MOREIRA PINHEIRO
20/06/2023 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de F. C. F. R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME em 14/06/2023
15/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de SERVIO MOREIRA PINHEIRO em 14/06/2023
01/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) F. C. F. R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME
31/05/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) SERVIO MOREIRA PINHEIRO
31/05/2023 11:28

Conhecido o recurso de SERVIO MOREIRA PINHEIRO - CPF: *22.***.*47-68 e não provido
07/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/05/2023
04/05/2023 14:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:41

Incluído em pauta o processo para 24/05/2023 10:00 24 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 10H ()
28/04/2023 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2023 17:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
04/04/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo