07/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em 06/08/2025
02/08/2025 11:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
23/07/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
23/07/2025 20:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
16/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em 15/07/2025
11/07/2025 12:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/07/2025 14:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a377bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, acolhe-se a prejudicial de mérito e pronuncia-se a prescrição das parcelas com exigibilidade anterior a 29/07/2019, extintas com resolução de mérito, inclusive quanto ao FGTS, nos termos do artigo 487, II do CPC, e, no MÉRITO, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em face de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Salários retidos de janeiro, abril e agosto de 2023; - Aviso prévio indenizado (72 dias); - 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (09/12), considerando a projeção do aviso prévio; - Férias vencidas em dobro de 2021/2022, Férias vencidas simples de 2023/2024 e Férias proporcionais de 2024 + 1/3 (08/12), considerando a projeção do aviso prévio; - Diferenças de depósitos de FGTS de todo o período não prescrito, acrescidas da multa de 40%; - Diferenças salariais por desvio de função e reajustes normativos; - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Condena-se a Reclamada a proceder à retificação da CTPS da Reclamante para fazer constar, como função de "Secretária Escolar" exercida desde 15/07/2019, nos termos desta decisão. Deverá a ré, ainda, entregar as guias para saque do FGTS, guias CD/SD, autorizando-se indenização substitutiva na forma da Súmula 389 do TST em caso de inabilitação obreira por culpa da ré, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do alvará e ofício pertinentes na omissão do empregador.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor dimensionado à condenação (R$ 80.000,00).

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes. \lrpa FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
01/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
01/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
01/07/2025 15:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
01/07/2025 15:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
01/07/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
16/05/2025 18:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
14/05/2025 13:01

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/05/2025 10:50 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em 31/03/2025
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME em 31/03/2025
26/03/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
26/03/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ 0100675-51.2024.5.01.0462 : REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE : CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para comparecer à Secretaria da Vara para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo autor, no dia 31/03/2025 , às 10:30h.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje ITAGUAI/RJ, 21 de março de 2025.

VINICIUS CESAR CAMARGO DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
21/03/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
21/03/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
28/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME em 27/02/2025
25/02/2025 13:21

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
18/02/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
18/02/2025 13:51

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
18/02/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
18/02/2025 13:29

Encerrada a conclusão
07/02/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
30/01/2025 14:24

Juntada a petição de Contestação
27/01/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 17:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 11:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2025 10:50 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
23/01/2025 11:53

Audiência una por videoconferência realizada (23/01/2025 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
02/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME em 01/10/2024
02/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em 01/10/2024
20/09/2024 00:35

Decorrido o prazo de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em 19/09/2024
13/09/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
13/09/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
11/09/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
10/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/09/2024 10:24

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2025 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
21/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE em 20/08/2024
12/08/2024 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
09/08/2024 11:26

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de REGIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE
06/08/2024 09:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
29/07/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo