16/05/2025 15:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 16:21

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2025 16:20

Juntada a petição de Contraminuta
15/05/2025 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee21f77 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAIANE VICTOR AZEVEDO
02/05/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) RAIANE VICTOR AZEVEDO
02/05/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) RAIANE VICTOR AZEVEDO
02/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/04/2025 18:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/04/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a414a5d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): RAIANE VICTOR AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único; artigo 468. - divergência jurisprudencial.

Considerando a tese jurídica definida pelo TST no RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 56): "A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / GERENTE.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 287; nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 460; artigo 461; artigo 611-A, inciso XV; artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 489, §1º; Código Civil, artigo 114; artigo 884; Lei nº 10101/2000, artigo 2º. - divergência jurisprudencial. - observância da Tese de Repercussão Geral nº 1.046 fixada pelo STF.

Da leitura das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394.

Considerando a tese jurídica definida pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024 (Tema 9): "Repouso semanal remunerado (RSR).

Integração das horas extraordinárias habituais.

Repercussão nas demais parcelas salariais.

Bis in idem.

Edição de súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, o que, pelo teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial.

Considerando a tese jurídica definida pelo TST (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 493; artigo 927, inciso I; artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento do E.

STF exarado nos autos das ADC's 58 e 59.

Sustenta a parte recorrente que "a Selic Composta não deve ser usada nos cálculos da presente ação.

Ainda mais, que o regional determina a aplicação da taxa Selic composta + 1%".

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO; DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO; DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/8810 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RAIANE VICTOR AZEVEDO
24/03/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/03/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) RAIANE VICTOR AZEVEDO
24/03/2025 10:09

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
24/01/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:31

Encerrada a conclusão
18/10/2024 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/10/2024 09:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de RAIANE VICTOR AZEVEDO em 17/10/2024
16/10/2024 19:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
03/10/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) RAIANE VICTOR AZEVEDO
01/10/2024 12:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
19/09/2024 11:47

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
10/09/2024 22:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de RAIANE VICTOR AZEVEDO em 05/09/2024
29/08/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 12:10

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
22/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) RAIANE VICTOR AZEVEDO
06/08/2024 13:31

Conhecido o recurso de RAIANE VICTOR AZEVEDO - CPF: *98.***.*45-23 e provido em parte
06/08/2024 13:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
02/08/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/07/2024 07:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
03/05/2024 17:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 17:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
15/04/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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