21/05/2025 13:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de VAGNER ALVES SANTOS em 19/05/2025
06/05/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER ALVES SANTOS
05/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/04/2025 17:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a15a91 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERREIRA CONSTRUÇÃO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA Recorrido(a)(s): VAGNER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2024 - Id. 5461ee3; recurso interposto em 05/12/2024 - Id. ef17f9b).

Regular a representação processual (Id. 8923010).

Satisfeito o preparo (Id. 225a56b, 0504b45, 97aabb8, 46aa716, 0af62ab, 4046077 e a32379e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/1666 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERREIRA CONSTRUCAO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
24/03/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA CONSTRUCAO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
24/03/2025 10:09

Não admitido o Recurso de Revista de FERREIRA CONSTRUCAO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
30/01/2025 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:15

Encerrada a conclusão
06/12/2024 17:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 15:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER ALVES SANTOS em 05/12/2024
05/12/2024 17:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2024 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER ALVES SANTOS
21/11/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA CONSTRUCAO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
08/11/2024 12:00

Conhecido o recurso de FERREIRA CONSTRUCAO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-72 e não provido
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:31

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
24/09/2024 15:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2024 13:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
16/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo