06/05/2025 13:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES em 07/04/2025
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a78b0be proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PABLO ANTONIO ARAÚJO CHAVES.

Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. RYVE BARBOSA NOGUEIRA 3. PPM CYBER PROPAGANDA E PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2024 - Id. c0989f0 ; recurso interposto em 04/12/2024 - Id. 381b5a6 ).

Regular a representação processual (Id. 78aaf19 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação aos Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; Art. 11-A da CLT; §1º do Art. 11-A da CLT; Art. 40, §3º, da Lei nº 6.830/1980; Tese 568 do STJ (REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS). - vioação aos Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 133 a 137 do CPC; Art. 855-A da CLT; Art. 50 do Código Civil.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES
24/03/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES
24/03/2025 10:09

Não admitido o Recurso de Revista de PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES
29/01/2025 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:04

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 09:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PPM CYBER PROPAGANDA E PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA. em 04/12/2024
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de RYVE BARBOSA NOGUEIRA em 04/12/2024
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 04/12/2024
04/12/2024 12:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) PPM CYBER PROPAGANDA E PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA.
14/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RYVE BARBOSA NOGUEIRA
14/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES
07/11/2024 14:53

Conhecido o recurso de PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES - CPF: *10.***.*94-07 e não provido
18/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/10/2024 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 11:32

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 13:00 Presencial ()
20/09/2024 12:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 09:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
02/09/2024 11:10

Encerrada a conclusão
27/08/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
05/06/2024 16:30

Distribuído por dependência
14/12/2023 15:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES em 26/10/2023
16/10/2023 15:26

Acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
16/10/2023 13:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2023
12/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/10/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES
19/09/2023 12:57

Incluído em pauta o processo para 03/10/2023 11:00 EM MESA ()
12/09/2023 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2023 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
01/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES em 31/08/2023
21/08/2023 15:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
19/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2023
19/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/08/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES
17/08/2023 11:32

Conhecido o recurso de PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES - CPF: *10.***.*94-07 e provido
26/07/2023 09:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/07/2023
25/07/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/07/2023 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 10:41

Incluído em pauta o processo para 16/08/2023 13:00 Presencial ()
22/06/2023 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2023 12:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
23/05/2023 12:54

Distribuído por dependência
09/10/2018 14:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/10/2018 00:04

Decorrido o prazo de PPM CYBER PROPAGANDA E PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA. em 08/10/2018 23:59:59
28/08/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Edital em 28/08/2018
28/08/2018 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2018 08:46

Expedido(a) Intimação a(o) autor
22/08/2018 08:08

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
10/08/2018 14:13

Incluído o processo em pauta (20/08/2018, 14:00:00, Mesa)
19/06/2018 17:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2018 16:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
08/06/2018 00:01

Decorrido o prazo de PPM CYBER PROPAGANDA E PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA. em 07/06/2018 23:59:59
30/05/2018 00:22

Publicado(a) o(a) Despacho em 30/05/2018
30/05/2018 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2018 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 12:44

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
18/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de PPM CYBER PROPAGANDA E PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA. em 17/05/2018 23:59:59
05/05/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/05/2018
05/05/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2018 09:46

Expedido(a) Intimação a(o) autor
03/05/2018 08:26

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 e provido em parte
02/05/2018 18:53

Recebidos os autos para lavrar acórdão
18/04/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/04/2018
17/04/2018 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2018 14:29

Incluído o processo em pauta (02/05/2018, 13:00:00, SALA 3T)
10/03/2018 00:02

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 09/03/2018 23:59:59
22/02/2018 13:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2018 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/12/2017 16:03

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
29/11/2017 16:35

Determinada a requisição de informações
23/11/2017 16:17

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
09/11/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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