08/08/2025 10:10

Juntada a petição de Réplica
28/07/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
25/07/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA
25/07/2025 12:16

Audiência de instrução designada (24/09/2025 11:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2025 12:16

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
23/07/2025 16:42

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 14:03

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
02/07/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
01/07/2025 14:09

Convertido o julgamento em diligência
13/06/2025 09:33

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 18:15

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
30/04/2025 10:53

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 11:32

Juntada a petição de Réplica
14/04/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA
11/04/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA
11/04/2025 08:53

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: 9eb1410) para Contestação
11/04/2025 08:53

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9eb1410) para Contestação
11/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA em 10/04/2025
10/04/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
03/04/2025 13:44

Expedido(a) notificação a(o) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
03/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
02/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced557f proferida nos autos.

Vistos, etc.

A tutela de urgência é um provimento diferenciado, cuja finalidade é a garantia à parte de obtenção imediata dos mencionados efeitos materiais que somente seriam obtidos no final da demanda, após o trânsito em julgado.

Seu pressuposto é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que levem o juiz a se convencer em determinado sentido, não deixando dúvidas da autenticidade ou veracidade das alegações autorais.

Trata-se, portanto, de um juízo de probabilidade, efetuado mediante cognição sumária.

No caso, a requerente pleiteia a tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde e a continuidade do auxílio-alimentação e cartão alimentação, nas mesmas condições verificadas durante a vigência de seu contrato de trabalho.

Requer, ainda, que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato de homologação ou de formalização da rescisão contratual até o julgamento final da ação principal.

Na petição inicial, a requerente sustenta a ilegalidade da dispensa, por ocorrida quando se encontrava sob incapacidade laborativa, e ainda, em gozo de sua estabilidade acidentária.

Inicialmente, cabe destacar que a solicitação do extrato do FGTS à requerente para apuração da respectiva indenização de 40%, exibida na mensagem de ID no 423002d, demonstra a efetiva dispensa imotivada da trabalhadora na data de 17/02/2025.

Por outro lado, o CNIS de ID no 2dc70e4 – Pág. 3 revela que a requerente obteve auxílio-doença acidentário (espécie 91) até a data de 15/05/2024.

Por isso, em atenção ao art. 118, da Lei 8.213/91, seria resguardada à trabalhadora a estabilidade no emprego pelo prazo de 1 (um) ano após o encerramento do benefício, ou seja, até 15/05/2025.

A mensagem de correio eletrônico de ID no 96664cd ainda demonstra que, em 14/02/2025, a requerente apresentou à empresa o atestado médico emitido na mesma data, cujo teor indica que a trabalhadora se encontrava em tratamento das enfermidades nele declinadas, necessitando de repouso por 15 (quinze) dias.

A requerente ainda junta aos autos o atestado médico de ID no e90e91b, com data de 19/02/2025, informando que a autora se encontra incapacitada para o desenvolvimento de suas atividades por tempo indeterminado, recomendando-se o afastamento do trabalho e a avaliação pelo INSS.

Contudo, não há notícia nos autos de qualquer requerimento efetuado à autarquia pela concessão de novo benefício até a presente data.

Os documentos trazidos aos autos constituem indícios satisfatórios acerca da incapacidade laborativa da requerente à época da notificação do desligamento.

Ainda que assim não fosse, a prova produzida com a inicial demonstra que a dispensa ocorreu no curso da estabilidade provisória da trabalhadora, tornando ilegal a extinção do contrato.

Embora a requerente não possa desenvolver suas atividades, e por consequência, não lhe seja devida a disponibilização de salários nesta circunstância, persiste a obrigação do empregador de cumprir com os deveres conexos ao contrato de trabalho, a exemplo da continuidade da assistência médica, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 440, do TST, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa, consagrados no art. 1o, III e IV, da CRFB/88.

Com base nestes fundamentos, entendo que se configura a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à requerente, sendo certo que obstar o acesso à assistência médica, disponibilizada em virtude do contrato de trabalho, poderia acarretar riscos à saúde e gerar dificuldades à execução do tratamento das doenças da trabalhadora Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com autorização do art. 769, da CLT, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata reativação do plano de saúde disponibilizado à requerente, resguardando-se a sua vigência, por ora, até a cessação da estabilidade provisória em 15/05/2025.

Além disso, a ré deverá se abster de praticar qualquer ato de homologação ou formalização da rescisão do contrato de trabalho da autora até a referida data.

Indefiro a abrangência dos efeitos da obrigação de não fazer acima indicada até o julgamento final da ação principal, tendo em vista a limitação do prazo de estabilidade provisória até 15/05/2025 e a ausência de notícia de requerimento de obtenção de novo benefício pela requerente junto ao INSS.

Por fim, indefiro o requerimento de restabelecimento do auxílio-alimentação e do cartão alimentação, eis que os elementos dos autos não apresentam os critérios para a sua disponibilização, não sendo possível identificar se o benefício seria devido em decorrência da efetiva atividade da trabalhadora ou meramente em função da simples vigência do contrato de trabalho.

Intime-se a reclamada, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, consistente na imediata reativação do plano de saúde disponibilizado à requerente, em 10 (dez) dias, resguardando-se a sua vigência, por ora, até a cessação da estabilidade provisória em 15/05/2025, e, também, para se abster de praticar qualquer ato de homologação ou formalização da rescisão do contrato de trabalho da autora até a referida data.

Decorrido o prazo, sem a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, a ré será condenada a uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a favor da requerente.

Além disso, a atuação em desacordo com a obrigação de não fazer determinada pelo Juízo ensejará a incidência de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA
01/04/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
01/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA
01/04/2025 11:43

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO DE SOUZA
26/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100326-15.2025.5.01.0009 distribuído para 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 24/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032500300124600000223889469?instancia=1
24/03/2025 16:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
24/03/2025 15:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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