01/08/2025 13:42

Distribuído por sorteio
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f93045 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para ciência dos Embargos à Execução. Prazo, 05 dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARARI ALVES
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c451ff proferido nos autos.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou exceção de pré-executividade pelas razões expostas na petição de ID 5f81843.

Manifestou-se a parte adversa nos termos do arrazoado de ID 07028cf.

II - FUNDAMENTAÇÃO Insurgiu-se a parte contra a decisão de ID 6dd88a1 que defere a execução dos honorários na presente execução.

Pois bem.

A recuperação judicial da ré foi concedida em 16 de dezembro de 2022 (ID b85d9ec), enquanto que o trânsito em julgado da sentença que impôs à ré a obrigação de pagar honorários de sucumbência aos advogados da autora ocorreu em 17 de novembro de 2023, ou seja, em momento posterior.

Os honorários sucumbenciais não foram incluídos pelo juízo universal da recuperação judicial, conforme consta no documento de ID b85d9ec.

De acordo com o disposto no caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.841.960 - SP (2018/0285577-2), os honorários estabelecidos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal.

Portanto, é plenamente viável a execução dos referidos honorários nos presentes autos.

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra para determinar o prosseguimento à execução através do SISBAJUD nas contas da ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dd88a1 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a recuperação judicial foi deferida à ré em 16 de dezembro de 2022 (ID.b85d9ec), enquanto que o trânsito em julgado da sentença que condenou a ré em honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora ocorreu em 17 de novembro de 2023.

Em data posterior, portanto. Nos termos do caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do entendimento do STJ conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.960 - SP (2018/0285577-2), os honorários fixados em data posterior ao pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal. (...) Cabível, portanto, a execução nestes autos. Sendo assim, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguir com execução, devendo ser observada sua situação jurídica.

Prazo: 15 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARARI ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00