20/05/2025 18:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAMILA DA COSTA SALGADO em 19/05/2025
06/05/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5218fd0 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA DA COSTA SALGADO
05/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA COSTA SALGADO
05/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/04/2025 10:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4957c21 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): CAMILA DA COSTA SALGADO Visto etc.

Registra-se que o acórdão regional adota tese exarada no IRDR nº 0107860-08.2023.5.01.0000 - TEMA 25, julgado pelo Tribunal Pleno deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2024 - Id. 895ce72 ; recurso interposto em 06/11/2024 - Id. 79dfe95 ).

Regular a representação processual (Id. 4c27a60 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação aos Art. 93, IX, da CF; art. 489 do CPC; art. 832 da CLT, Art. 5º, LV, da CRFB; Lei 11.101/2005 (arts. 6º, 66, 73, 172); art. 899, §10, da CLT.

Súmula 86 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do C.

TST, Art. 502 do CPC; art. 5º, inciso XXXVI, da CF.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial
24/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial
24/03/2025 10:11

Não admitido o Recurso de Revista de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial
30/01/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 11:37

Encerrada a conclusão
26/11/2024 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/11/2024 09:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAMILA DA COSTA SALGADO em 07/11/2024
06/11/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA COSTA SALGADO
22/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/10/2024 11:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial
03/10/2024 16:46

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
25/09/2024 14:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
20/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de CAMILA DA COSTA SALGADO em 19/09/2024
12/09/2024 18:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/09/2024 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA COSTA SALGADO
05/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2024 13:50

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial / null
06/08/2024 23:53

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
06/08/2024 16:04

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 16:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 16:51

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 31 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - EXTRA - 10 HORAS ()
01/07/2024 20:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
25/06/2024 13:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAMILA DA COSTA SALGADO em 01/02/2024
02/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial em 01/02/2024
25/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
25/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
23/01/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA COSTA SALGADO
23/01/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial
23/01/2024 20:11

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
23/01/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
14/12/2023 09:40

Distribuído por dependência
20/04/2022 03:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/04/2022 21:25

Recebidos os autos para prosseguir
28/10/2021 09:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de CAMILA DA COSTA SALGADO em 10/09/2021
11/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial em 10/09/2021
02/09/2021 14:35

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
02/09/2021 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
28/08/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA COSTA SALGADO
27/08/2021 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 00:10

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/07/2021
05/07/2021 18:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS)
23/06/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2021
23/06/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/06/2021 13:15

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/06/2021 16:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de CAMILA DA COSTA SALGADO em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/12/2020
03/12/2020 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA COSTA SALGADO
17/11/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/11/2020 02:09

Conhecido o recurso de Astromaritima Navegação SA - Em recuperação judicial e provido em parte
06/11/2020 02:09

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
21/09/2020 17:21

Incluído em pauta o processo para 28/10/2020 03:00 28-10-2020 - TELEPRESENCIAL ()
07/07/2020 15:50

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/06/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2020
15/06/2020 18:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 18:30

Incluído em pauta o processo para 01/07/2020, 15:00:00, 01-07-2020 - SV - PRINCIPAL ()
02/06/2020 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2020 20:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/03/2020 20:48

Encerrada a conclusão
09/12/2019 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
27/11/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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