30/04/2025 09:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/04/2025 15:18

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bec6ff proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CASA & VÍDEO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAÚJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2024 - Id. 4173a9f ; recurso interposto em 21/11/2024 - Id. 2484159).

Regular a representação processual (Id. 5a24f97 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. - violação aos art. 899, § 11, da CLT; art. 5º, incisos II e LV, da CF/1988; artigos 4º, 99, § 7º c/c art. 1.007, § 2º, do CPC; OJ nº 140 da SDI-I do TST.

A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserto, uma vez que não foi tempestivamente comprovado o pagamento do prêmio atinente à apólice de seguro trazida como garantia do juízo No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO
24/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO
24/03/2025 10:11

Admitido o Recurso de Revista de CASA & VIDEO BRASIL S.A
30/01/2025 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:04

Encerrada a conclusão
30/01/2025 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:04

Encerrada a conclusão
22/11/2024 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 11:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO em 21/11/2024
21/11/2024 09:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
30/10/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO
30/10/2024 12:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA & VIDEO BRASIL S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-63
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:07

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 09:00 EM MESA MPBPD ()
21/08/2024 08:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 18:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
20/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO em 19/08/2024
14/08/2024 09:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2024
06/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2024
06/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
05/08/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO
02/08/2024 14:14

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CASA & VIDEO BRASIL S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-63 / null
02/08/2024 14:14

Conhecido o recurso de KAMILLE ALBUQUERQUE FERNANDES DE ARAUJO - CPF: *58.***.*81-77 e não provido
05/07/2024 15:04

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 09:00 PRESENCIAL ()
15/05/2024 06:50

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
18/04/2024 22:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 22:04

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
03/02/2024 00:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2024 16:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
02/02/2024 16:35

Encerrada a conclusão
02/02/2024 16:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
13/12/2023 11:57

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
01/12/2023 17:44

Proferida decisão
01/12/2023 17:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
17/11/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo