06/05/2025 07:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/04/2025
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7008f1f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): THAÍS ROMÃO DE MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 6º, §2º; artigo 47; artigo 172. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS Na medida em que o recurso da ré não foi conhecido, por ausência de garantia do juízo, as questões de mérito sequer chegaram a ser analisadas, de modo que verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2025 10:11

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2025 10:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:42

Encerrada a conclusão
26/11/2024 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/11/2024 10:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de THAIS ROMAO DE MATTOS em 11/11/2024
07/11/2024 14:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) THAIS ROMAO DE MATTOS
24/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/10/2024 10:12

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-90 / null
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 13:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 13:59

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
11/09/2024 08:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 08:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
29/08/2024 10:52

Distribuído por dependência
21/11/2023 08:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/11/2023 00:17

Recebidos os autos para prosseguir
25/07/2023 15:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/07/2023
13/07/2023 14:51

Juntada a petição de Contraminuta
13/07/2023 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
13/07/2023 14:38

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) THAIS ROMAO DE MATTOS
03/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/06/2023 18:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2023 10:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2023 12:29

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/03/2023 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2023
16/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de THAIS ROMAO DE MATTOS em 15/03/2023
15/03/2023 15:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/03/2023
03/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/03/2023
03/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/03/2023
03/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) THAIS ROMAO DE MATTOS
27/02/2023 15:18

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e provido
01/02/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/01/2023 21:59

Incluído em pauta o processo para 15/02/2023 13:00 15 - 02 - 2023 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:00 ()
30/01/2023 14:55

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 16:42

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
15/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 14:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 14:46

Incluído em pauta o processo para 09/11/2022 10:00 09 - 11 - 2022 - SALA VIRTUAL ÀS 10 HORAS ()
13/10/2022 17:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/10/2022 08:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
10/10/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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