TRT1 - 0100528-94.2024.5.01.0342

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f03abf5 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA RECORRIDO: MARCELO JUNIOR DE CARVALHO Vistos, etc...

Ab initio, impõe-se destacar que o apelo da Ré foi interposto em 16.10.2024, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), assim, seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente.      Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”.

O que se tem no caso dos autos, é que a Reclamada não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais, valendo destacar que os protestos trazidos aos autos (Id 29860f5) apenas retratam a sua condição de inadimplente, não servindo para demonstrar que o pagamento das despesas processuais impossibilita a continuidade de sua atividade.       O mesmo se aplica ao demonstrativo do resultado do exercício em 31/12/2023 (Id. fedfdb9). Além de não se tratar de um balancete, documento essencial para tal desiderato, está desatualizado e não evidencia um grave desequilíbrio financeiro que justifique a concessão do benefício.

Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Ré esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo e ao depósito recursal.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo à Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA