02/09/2025 17:23

Encerrada a conclusão
02/09/2025 17:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de CASSIO RODRIGUES FRANCO em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME em 01/09/2025
31/08/2025 22:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/08/2025 22:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/08/2025 23:37

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/08/2025 13:35

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
22/08/2025 13:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:23

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
20/08/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:23

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
20/08/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2025 15:55

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
18/08/2025 15:55

Expedido(a) edital a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
18/08/2025 15:55

Expedido(a) edital a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
18/08/2025 15:55

Expedido(a) edital a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
18/08/2025 15:55

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
18/08/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
17/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
17/07/2025 11:12

Encerrada a conclusão
17/07/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/07/2025 11:12

Iniciada a liquidação
17/07/2025 11:12

Transitado em julgado em 10/04/2025
07/07/2025 14:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/07/2025 14:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de GIOVANA DA SILVA ROSA em 09/04/2025
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de CASSIO RODRIGUES FRANCO em 09/04/2025
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME em 09/04/2025
10/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de SANTA WEB 53 EIRELI em 09/04/2025
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA em 09/04/2025
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de THAIS SILVA DE ARAUJO em 09/04/2025
27/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100570-34.2024.5.01.0055 : THAIS SILVA DE ARAUJO : SANTA WEB 53 EIRELI E OUTROS (4) O/A MM.

Juiz(a) CELIO BAPTISTA BITTENCOURT da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SANTA WEB 53 EIRELI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 5c32c9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este juízo AFASTAR as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA, em face de FRANRIO 44 LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, BIG CLEAN MULTSERVICOS LTDA, THIAGO MARQUES GOMES e CONDOMINIO DO EDIFICIO ''MARGAUX'', para, nos termos da fundamentação que integra esta decisão:- reconhecer o vínculo empregatício de 24/08/2022 a 30/12/2023, com dispensa na modalidade imotivada e projeção do aviso prévio indenizado.- declarar a garantia provisória no emprego até 20.05.2024, condenando a primeira reclamada ao pagamento de indenização substitutiva.- condenar a primeira ré no pagamento de verbas rescisórias; FGTS e 40%; saldo salarial; multas dos art. 467 e 477 da CLT; vale transporte e aviso prévio indenizado.- reconhecer a responsabilidade solidária das 2a e 3a rés e subsidiária da 4a ré pelas verbas deferidas durante todo o período contratual.Determino que a 1a ré, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, entregue à parte autora as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização pelo equivalente.Deverá a 1a ré, ainda, proceder à anotação da CTPS da obreira, para constar vínculo de 24/08/2022 30/12/2023 (já projetado o Aviso Prévio) e o período de estabilidade até 20.05.2024, função de ASG, e o último salário de R$2.860,00, no prazo acima, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 a ser revertida à parte autora.Tendo em vista que a reclamante confessou em depoimento que ‘’estava recebendo o benefício emergencial’’ durante a prestação de serviços, determino que a parte autora proceda à devolução dos valores indevidamente recebidos e comprove nos autos, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de desconto do valor equivalente do montante devido pela ré, para posterior encaminhamento à União.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Os demais pedidos foram julgados improcedentes.Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.Juros e correção monetária, na forma da ADC 58, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.Transitada em julgado a decisão, deverão as rés comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.Prazo de cumprimento de 08 dias.Custas, pelas rés, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.INTIMEM-SE AS PARTES.Nada mais. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CUCAROLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA WEB 53 EIRELI
26/03/2025 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/03/2025 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/03/2025 19:41

Expedido(a) mandado a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
26/03/2025 19:41

Expedido(a) mandado a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
26/03/2025 19:41

Expedido(a) edital a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
26/03/2025 19:41

Expedido(a) edital a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
26/03/2025 19:41

Expedido(a) edital a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
26/03/2025 19:41

Expedido(a) edital a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
26/03/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
26/03/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
26/03/2025 14:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
26/03/2025 14:54

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de THAIS SILVA DE ARAUJO
26/03/2025 14:54

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS SILVA DE ARAUJO
11/02/2025 09:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/12/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 23:15

Juntada a petição de Razões Finais
16/12/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
16/12/2024 12:06

Expedido(a) alvará a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
12/12/2024 12:40

Expedido(a) ofício a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
12/12/2024 10:01

Audiência una realizada (12/12/2024 09:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 09:42

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CASSIO RODRIGUES FRANCO em 22/11/2024
21/10/2024 21:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/10/2024 21:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/10/2024 20:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/10/2024 22:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA em 07/10/2024
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de THAIS SILVA DE ARAUJO em 07/10/2024
30/09/2024 17:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2024 17:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2024 17:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2024 17:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 18:52

Expedido(a) edital a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
26/09/2024 18:52

Expedido(a) edital a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
26/09/2024 18:52

Expedido(a) edital a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
26/09/2024 18:52

Expedido(a) edital a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
26/09/2024 18:44

Expedido(a) mandado a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
26/09/2024 18:44

Expedido(a) mandado a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
26/09/2024 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 17:51

Expedido(a) mandado a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
26/09/2024 17:51

Expedido(a) mandado a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
26/09/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
26/09/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
24/09/2024 15:06

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de THAIS SILVA DE ARAUJO
26/08/2024 06:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
24/08/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 15:04

Audiência una designada (12/12/2024 09:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 12:27

Audiência una realizada (22/08/2024 10:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 10:28

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:35

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
15/08/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
14/08/2024 19:25

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
16/05/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SILVA DE ARAUJO
16/05/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANA DA SILVA ROSA
16/05/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DE PAULA PEREIRA
16/05/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO RODRIGUES FRANCO
16/05/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
16/05/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SANTA WEB 53 EIRELI
15/05/2024 08:53

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 07:51

Audiência una designada (22/08/2024 10:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo