01/08/2025 11:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/07/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/07/2025 08:00

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) HARON DA CONCEICAO DA SILVA
09/07/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 13:55

Registrada a inclusão de dados de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/07/2025 13:55

Registrada a inclusão de dados de HARON DA CONCEICAO DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/05/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
03/04/2025 01:09

Decorrido o prazo de HARON DA CONCEICAO DA SILVA em 02/04/2025
03/04/2025 01:09

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 02/04/2025
20/03/2025 20:00

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f98a21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Realmente, a decisão embargada necessita ser sanada no que tange à omissão relativa ao requerimento de gratuidade de justiça.

Desta forma decido: "Por vislumbrada a hipótese do artigo 790, §3º da CLT, uma vez que os sócios recebem salário mensal de até 40% (quarenta por cento) do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente fixado em R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023, o que totaliza o montante de R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos), presumindo-se a sua insuficiência financeira, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita." Dessa forma, CONHEÇO e ACOLHO os embargos opostos pelo executado, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra para todos os efeitos legais. É a decisão.

Intimem-se. LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HARON DA CONCEICAO DA SILVA - HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
18/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) HARON DA CONCEICAO DA SILVA
18/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
18/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
18/03/2025 16:15

Acolhidos os Embargos de Declaração de HARON DA CONCEICAO DA SILVA
25/02/2025 15:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de HARON DA CONCEICAO DA SILVA em 24/02/2025
05/12/2024 16:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/11/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2024 10:04

Expedido(a) mandado a(o) HARON DA CONCEICAO DA SILVA
22/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANISIO DE ABREU em 21/11/2024
11/11/2024 11:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
30/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
30/10/2024 14:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de HARON DA CONCEICAO DA SILVA
24/10/2024 14:43

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
24/10/2024 02:56

Decorrido o prazo de HARON DA CONCEICAO DA SILVA em 23/10/2024
22/10/2024 13:42

Juntada a petição de Impugnação
18/10/2024 10:51

Juntada a petição de Contestação
12/09/2024 16:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/09/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 08:08

Expedido(a) mandado a(o) HARON DA CONCEICAO DA SILVA
26/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
19/08/2024 19:08

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
01/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
24/07/2024 11:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
02/07/2024 17:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
01/07/2024 09:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2024 08:35

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
01/07/2024 08:35

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
29/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 28/06/2024
27/06/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
19/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
19/06/2024 15:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
19/06/2024 10:02

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
19/06/2024 10:02

Encerrada a conclusão
18/06/2024 18:26

Juntada a petição de Impugnação
04/06/2024 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
03/06/2024 11:27

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
28/05/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
27/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
20/05/2024 22:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/04/2024 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/03/2024 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/03/2024 07:12

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
04/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
20/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 19/02/2024
03/02/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
01/02/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
01/02/2024 08:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
31/01/2024 13:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
31/01/2024 13:02

Encerrada a conclusão
25/01/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
23/01/2024 12:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/01/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
14/12/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
14/12/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
30/10/2023 22:43

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2023 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 17:43

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
20/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
16/10/2023 14:35

Encerrada a conclusão
09/10/2023 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
09/10/2023 15:39

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
09/10/2023 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
31/08/2023 11:19

Iniciada a execução
30/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 29/08/2023
31/07/2023 12:00

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
26/07/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
24/07/2023 15:59

Homologada a liquidação
24/07/2023 15:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
14/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 13/07/2023
28/06/2023 21:40

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
14/06/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
13/06/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
12/06/2023 13:19

Iniciada a liquidação
12/06/2023 13:19

Transitado em julgado em 01/06/2023
02/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 01/06/2023
10/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
09/05/2023 10:47

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 08:23

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
05/05/2023 08:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
05/05/2023 08:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANISIO DE ABREU
05/05/2023 08:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANISIO DE ABREU
21/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de ANISIO DE ABREU em 20/03/2023
10/03/2023 12:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
09/03/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
04/03/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 18:47

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2023 01:41

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
27/02/2023 01:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
23/02/2023 11:27

Encerrada a conclusão
15/02/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
30/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
19/12/2022 17:42

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ANISIO DE ABREU
16/12/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
15/12/2022 14:02

Convertido o julgamento em diligência
17/10/2022 15:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
13/10/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
30/09/2022 15:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação requerendo a revelia)
30/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI em 29/09/2022
29/08/2022 10:09

Expedido(a) notificação a(o) HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI
25/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
18/08/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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