02/04/2025 13:49

Iniciada a liquidação
02/04/2025 11:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
02/04/2025 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA
02/04/2025 11:27

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
02/04/2025 11:27

Audiência una realizada (02/04/2025 09:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2025 15:22

Juntada a petição de Contestação
01/04/2025 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 12:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdeb631 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT Inicialmente, destaco que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; e que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB.

Outrossim, o art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

O art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/20, aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Ressalto que, ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se as máximas de experiência tem demonstrado que as audiência telepresenciais têm sido causa de adiamentos, em virtude do desrespeito ao regramento contido na Resolução 465/2022 do CNJ, em que pese o alerta nas intimações exaradas por esse unidade jurisdicional, interferindo no bom andamento da organização das pautas de audiências.

Acrescento, ainda, que corriqueiramente partes e testemunhas encontram-se no mesmo local, não raras vezes nas dependências dos escritórios de advocacia, demonstrando a incapacidade técnica das partes e testemunhas, além da violação à incomunicabilidade.

Assim sendo, à luz do previsto no artigo 765 da CLT, e por se tratar de audiência que envolve a possibilidade de produção de prova oral, a fim de evitar de eventuais redesignações, mantenho a prática de realização PRESENCIAL de TODAS AS AUDIÊNCIAS nas dependências da 43ª Vara do Trabalho. A participação das partes, pessoas naturais e/ou testemunhas, em casos justificados, pode ser garantida de forma telepresencial, APENAS A ESTA (S).

Assim, indefiro o pedido de realização de audiência híbrida, tendo em vista a ausência de apresentação de justificativa para a participação da autora e/ou de sua(s) testemunha(s), de forma telepresencial.

LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA
24/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA
24/03/2025 10:11

Proferida decisão
21/03/2025 16:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/03/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA
17/12/2024 11:50

Expedido(a) notificação a(o) TATIANE AZEVEDO BATISTA
16/12/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA
12/12/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
11/12/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA
02/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/11/2024 14:33

Audiência una designada (02/04/2025 09:20 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo