13/09/2025 00:40

Decorrido o prazo de HERALDO COSTA FREIRE em 12/09/2025
11/09/2025 14:10

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ELISANGELA BELOTE MARETO
10/09/2025 21:42

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 21:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2025 17:45

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO COSTA FREIRE
06/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE em 05/09/2025
06/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de SERGIO AUGUSTO ALONSO VIDAL em 05/09/2025
23/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de HERALDO COSTA FREIRE em 22/08/2025
13/08/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE
13/08/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO ALONSO VIDAL
08/08/2025 17:07

Registrada a inclusão de dados de POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 17:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
06/08/2025 18:20

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/08/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO COSTA FREIRE
05/08/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
16/05/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA. em 09/05/2025
07/05/2025 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
05/05/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080469b proferido nos autos.

DESPACHO Ante os termos da manifestação da parte autora, inequívoco o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, vez que deveria ter sido depositada em 20/03/2025 e apenas foi quitada em 04/04/2025.

A alegação da Ré no sentido de ter havido problemas de saúde com o gestor da empresa, além de não evidenciada nos autos, é insuficiente a elidir a sua responsabilidade pelo adimplemento do valor devido a tempo e modo estipulados.

Quanto ao prejuízo ao Reclamante, certo é que a ausência de depósito da parcela na data acordada, por certo traduz dano ao autor, o qual fica impossibilitado de honrar com eventuais compromissos que tenha firmado naquela data e, ainda, tem o ônus de peticionar em Juízo e submeter o feito aos trâmites processuais da execução.

Entretanto, ainda que o acordo preveja a incidência da multa de 100% sobre o valor total devido, em caso de atraso no pagamento, no caso dos autos, é de se analisar a situação sob a perspectiva dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, entendimento também adotado pelo C.

TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR.

POSSIBILIDADE.

Não configura ofensa à coisa julgada a redução do valor de cláusula penal previsto em acordo homologado judicialmente.

Isto porque cabe ao julgador proceder à adequação da cláusula penal, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em situações como a dos autos, em que houve apenas o descumprimento parcial, por um dia, da última de três parcelas do acordo.

Julgados.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 24987720155180241, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) A fixação de cláusula penal em acordo tem o mesmo objetivo das astreintes, pois tratam-se de penalidades impostas aos devedores como mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o Réu ao cumprimento da obrigação pactuada ou a que foi condenado, no entanto, é inadmissível que tal penalidade configure enriquecimento sem causa da parte Autora.

No caso dos autos, determinar o vencimento antecipado das parcelas, com a incidência da cláusula penal em sua totalidade, qual seja, 100%, mostra-se por ora excessivo, diante do atraso na primeira parcela, o que justifica a redução equitativa da cláusula penal, para que incida apenas sobre a referida parcela paga em atraso.

Por todo o exposto, intimem-se as partes, sendo a ré a comprovar, em 5 dias, o pagamento da multa de 100% incidente sobre a parcela do Autor, o que perfaz R$ 2.200,00, diretamente na conta do patrono do autor, comprovando nos autos, sob pena de reconsideração da decisão e execução com a incidência da multa sobre o valor total ainda devido, ficando advertida, desde já, que não serão tolerados novos atrasos. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HERALDO COSTA FREIRE
29/04/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA.
29/04/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO COSTA FREIRE
29/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
28/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
26/04/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO COSTA FREIRE
25/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
21/04/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 11:08

Iniciada a execução
02/04/2025 18:25

Homologada a liquidação
02/04/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
29/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA. em 28/03/2025
26/03/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d894e42 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a Ré a comprovar o depósito tempestivo da parcela vencida em 20/03/2025, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA.
24/03/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA.
24/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
24/03/2025 08:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/03/2025 08:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/03/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 16:48

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/03/2025 16:48

Iniciada a liquidação
10/03/2025 15:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 440,00
10/03/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a HERALDO COSTA FREIRE
10/03/2025 15:44

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/03/2025 15:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/03/2025 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2025 14:07

Juntada a petição de Contestação
08/03/2025 13:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 12:42

Expedido(a) notificação a(o) POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA.
03/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO COSTA FREIRE
02/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:20

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/03/2025 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2024 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
26/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo