05/05/2025 12:02

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
03/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALOIZIO DIAS em 02/05/2025
22/04/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ALOIZIO DIAS
12/04/2025 23:30

Iniciada a execução
10/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
18/03/2025 14:06

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56e880e proferido nos autos.

A Companhia reclamada foi constituída como empresa pública, sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais trabalhistas e tributários, como previsto no § 1º, II do artigo 173 da CF/88.

Deste modo, por inexistir decisão da Suprema Corte que determine expressamente tratamento legal diferenciado para a Companhia reclamada, tenho que a mesma não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente execução por precatório ou RPV.

Assim, revogo a decisão homologatória apenas no que concerne à expedição de precatório.

Intime-se a executada para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá apresentar seus dados bancários e declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

Os autos deverão vir conclusos caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos SOBRESTE-SE O FEITO para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de março de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
08/03/2025 01:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
08/03/2025 01:39

Expedido(a) intimação a(o) ALOIZIO DIAS
08/03/2025 01:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
06/03/2025 16:27

Encerrada a conclusão
21/02/2025 07:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/02/2025 07:15

Encerrada a conclusão
14/02/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de ALOIZIO DIAS em 06/02/2025
29/01/2025 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ALOIZIO DIAS
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 27/01/2025
28/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
25/10/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ALOIZIO DIAS
25/10/2024 14:26

Homologada a liquidação
25/10/2024 14:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
19/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 18/09/2024
18/09/2024 23:29

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 00:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
04/09/2024 00:16

Expedido(a) intimação a(o) ALOIZIO DIAS
04/09/2024 00:15

Proferida decisão
03/09/2024 20:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/09/2024 20:37

Encerrada a conclusão
03/09/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
01/08/2024 10:47

Juntada a petição de Impugnação
01/08/2024 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 17:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/07/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2024 12:27

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/06/2024 08:42

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ALOIZIO DIAS
11/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
09/06/2024 13:23

Iniciada a liquidação
06/06/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo