30/04/2025 09:24

Arquivados os autos definitivamente
06/04/2025 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
04/04/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
04/04/2025 10:08

Iniciada a liquidação
04/04/2025 10:08

Transitado em julgado em 02/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 02/04/2025
20/03/2025 21:22

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9116d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra.

Camila Leal Lima.

Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MICAELA PINHEIRO DA SILVA, qualificado (a) na inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, igualmente qualificada, postulando, em síntese: horas extras e dano moral.

Petição inicial instruída com documentos.

Atribuída à causa o valor de R$ 197.001,49. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças distintas, sob a forma de contestação, com documentos.

Colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha.

Sem mais provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas, oportunidade na qual a parte autora manifestou-se sobre defesa e documentos.

Propostas de conciliação rejeitadas. É o relatório, decido. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 07/11/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II).

Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula nº 362 do TST. MÉRITO HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Com base na jornada indicada na inicial, a parte autora requereu o pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno e indenização pela supressão integral do intervalo, enquanto a reclamada contestou os horários apresentados e anexou aos autos os controles de ponto eletrônico.

A parte autora, de forma genérica, impugnou os referidos registros.

Todavia, não assiste razão.

Com efeito, os controles de ponto eletrônicos dispensam a assinatura física do empregado, nos termos da Portaria MTE nº 1.510/2009 e, atualmente, da Portaria MTP nº 671/2021, que regulam o sistema de registro eletrônico de ponto.

Logo, não se cogita da invalidade dos registros pela ausência de assinatura física, uma vez que o sistema eletrônico foi regularmente implantado e certificado.

Diante desse cenário, rejeito a impugnação da parte autora aos controles de ponto eletrônicos, considerando-os válidos e idôneos como meio de prova da jornada efetivamente praticada.

Não há nos autos qualquer elemento robusto que afaste a presunção de veracidade dos registros de jornada apresentados pela ré, razão pela qual indeferem-se os pedidos de horas extras fundados na suposta invalidade dos controles de ponto.

Cabe ao empregado, portanto, nos termos do art. 818, I da CLT a produção de prova oral robusta capaz de demonstrar a existência de irregularidades nos controles apresentados, como adulterações, coações para assinatura ou omissões nos registros. Do ônus não se desvencilhou, ao contrário, pois durante depoimento a autora reconheceu a correção das marcações e a validade dos espelhos de ponto juntados aos autos.

Quanto à impugnação feita pela parte autora ao sistema de compensação/banco de horas também não assiste razão à parte, pois a ré comprovou documentalmente a adoção do regime e os controles revelam o correto cumprimento das regras adotadas.

Em conclusão, julgo improcedentes os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

USO INDEVIDO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO Passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto extravio e uso indevido do cartão alimentação da reclamante.

Compulsando os autos, verifico que a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o cartão alimentação foi utilizado por terceiros dentro das dependências da empresa reclamada, fato que lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral.

Contudo, ao analisar o conjunto probatório produzido, constato que não restou comprovada a prática de ato ilícito pela ré, tampouco a existência de culpa ou dolo a justificar a responsabilização civil pleiteada.

O único depoimento colhido nos autos sobre o tema, prestado pela testemunha indicada pela própria reclamante, mostrou-se vago e genérico, limitando-se o depoente a afirmar "que soube do sumiço do cartão", sem relatar qualquer fato concreto presenciado ou sequer indicar a origem de tal conhecimento.

Tal depoimento, portanto, não corrobora a tese autoral nem acrescenta elementos relevantes para formação do convencimento deste juízo.

No mais, a autora acostou aos autos um boletim de ocorrência (ID 9b1a98a) como suposta prova do alegado.

Contudo, é consabido que o boletim de ocorrência, por sua natureza jurídica, não possui força probatória robusta, tratando-se de mera narrativa unilateral da parte interessada, sem qualquer apuração efetiva ou conclusão definitiva pelas autoridades competentes.

Ressalte-se, ainda, que a reclamante não comprovou o desfecho da investigação, limitando-se a apresentar a notícia-crime, o que não se presta a sustentar a condenação pretendida.

Importante destacar que o simples extravio de cartão alimentação, sem prova da participação ou omissão culposa da ré, não configura, por si só, ato ilícito indenizável.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o dever de indenizar exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos que não restaram evidenciados no caso concreto.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova da prática de ato ilícito ou conduta culposa da reclamada apta a gerar o dever de indenizar. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A prova documental revelou que, durante vigência do contrato de trabalho objeto de discussão, a parte autora percebeu salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Em observância ao art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Consoante previsto no art. 791-A, caput, da CLT, ao (a) advogado (a) serão devidos honorários de sucumbência.

No caso dos autos, porém, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça - o que impede a condenação, conforme julgamento proferido pelo STF nos autos da ADI n. 5766, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucionais os art.(s) 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Pelo exposto, nada a deferir. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a prescrição para EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação às pretensões pecuniárias que sejam anteriores a 07/11/2019 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro à gratuidade de justiça em prol da parte autora.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 3.940,03, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento.

Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
19/03/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
19/03/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MICAELA PINHEIRO DA SILVA
19/03/2025 12:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.940,03
19/03/2025 12:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICAELA PINHEIRO DA SILVA
19/03/2025 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a MICAELA PINHEIRO DA SILVA
21/02/2025 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
17/02/2025 11:43

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/02/2025 20:28

Juntada a petição de Razões Finais
07/02/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 14:35

Audiência una realizada (05/02/2025 09:10 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 15:27

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 12:30

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 03/02/2025
16/01/2025 09:25

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
14/01/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) MICAELA PINHEIRO DA SILVA
28/12/2024 07:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 07:34

Audiência una designada (05/02/2025 09:10 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 02:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
06/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 05/12/2024
27/11/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
26/11/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MICAELA PINHEIRO DA SILVA
26/11/2024 13:04

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MICAELA PINHEIRO DA SILVA
25/11/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a KAREN PINZON BLASKOSKI
25/11/2024 12:11

Encerrada a conclusão
09/11/2024 01:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
08/11/2024 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2024 05:11

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo