28/08/2025 21:40

Recebidos os autos para prosseguir
15/05/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI em 07/05/2025
22/04/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI
15/04/2025 18:47

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SIMONE OLGA ARMINDO sem efeito suspensivo
14/04/2025 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
14/04/2025 09:57

Encerrada a conclusão
09/04/2025 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
01/04/2025 00:36

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI em 31/03/2025
24/03/2025 13:36

Juntada a petição de Agravo de Petição
18/03/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44ff210 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos trabalhistas.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte interessada impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever nos artigos 487, II, e 924, V, que o processo terá o mérito resolvido ou a execução será extinta quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição (no caso da execução, intercorrente), sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que tais artigos (240, 487 e 924 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 924, V, do CPC.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI
17/03/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI
17/03/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
17/03/2025 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
17/03/2025 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
17/03/2025 11:23

Encerrada a conclusão
14/02/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/02/2025 12:57

Desarquivados os autos
13/02/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2023 13:56

Arquivados os autos provisoriamente
31/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 30/01/2023
03/05/2022 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
31/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 30/03/2022
26/02/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 16:38

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
24/02/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/02/2022 17:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/02/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
10/02/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 29/11/2021
15/11/2021 22:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/10/2021 12:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/10/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 20:49

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
06/10/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/08/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 07/07/2021
17/06/2021 23:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/05/2021 13:42

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
20/05/2021 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 20:38

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
18/05/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/04/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO NOVOS PATRONOS SPBN)
23/03/2021 01:05

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 22/03/2021
21/03/2021 22:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 24/02/2021
11/02/2021 16:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
04/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2021
04/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 21:54

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
01/02/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/09/2020 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (petição)
14/07/2020 21:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 21:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 13:32

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE OLGA ARMINDO
10/07/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/06/2020 00:18

Decorrido o prazo de 5ª Vara Federal de Niterói em 17/06/2020
29/05/2020 09:43

Expedido(a) ofício a(o) 5A VARA FEDERAL DE NITEROI
01/04/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/05/2019 00:08

Decorrido o prazo de 5ª Vara Federal de Niterói em 22/05/2019 23:59:59
17/05/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 15:08

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
07/04/2019 20:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/03/2019 13:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/03/2019 13:10

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
27/03/2019 13:10

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
25/03/2019 13:39

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
14/03/2019 07:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 23:58

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
18/02/2019 22:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/02/2019 07:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2019 07:47

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
05/02/2019 07:47

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
21/01/2019 09:50

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
24/10/2018 07:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 19:19

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/09/2018 10:21

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2018 10:17

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2018 11:25

Decorrido o prazo de VINICIUS RAMOS NERY DE SA em 17/09/2018 23:59:59
18/09/2018 11:25

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI em 17/09/2018 23:59:59
18/09/2018 11:25

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 17/09/2018 23:59:59
04/09/2018 02:04

Publicado(a) o(a) Sentença em 04/09/2018
04/09/2018 02:04

Disponibilizado (a) o(a) Sentença no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2018 02:04

Publicado(a) o(a) Sentença em 04/09/2018
04/09/2018 02:04

Disponibilizado (a) o(a) Sentença no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2018 02:04

Publicado(a) o(a) Sentença em 04/09/2018
04/09/2018 02:04

Disponibilizado (a) o(a) Sentença no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2018 18:40

Acolhida a exceção de pré-executividade de VINICIUS RAMOS NERY DE SA - CPF: *69.***.*90-27
22/08/2018 21:18

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANELITA ASSED PEDROSO
12/07/2018 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 11:11

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
18/05/2018 00:14

Decorrido o prazo de SIMONE OLGA ARMINDO em 17/05/2018 23:59:59
15/05/2018 14:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2018
15/05/2018 14:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2018 16:01

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo