10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a3aa2 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, já observando a determinação contida na Lei 14.905/2024 (parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte), conforme segue: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; e d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANDER BRETAS WILPERT
07/03/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2025 18:33

Recebidos os autos para prosseguir
28/11/2024 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de VANDER BRETAS WILPERT em 14/11/2024
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de VANDER BRETAS WILPERT em 14/11/2024
30/10/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) VANDER BRETAS WILPERT
29/10/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) VANDER BRETAS WILPERT
29/10/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/10/2024 15:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
07/10/2024 10:29

Não admitido o Recurso de Revista de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/07/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/07/2024
06/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
05/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/07/2024 10:54

Encerrada a conclusão
20/03/2024 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/03/2024 10:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2024
20/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de VANDER BRETAS WILPERT em 19/03/2024
15/03/2024 18:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) VANDER BRETAS WILPERT
06/03/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
04/03/2024 09:37

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 / null
04/03/2024 09:37

Conhecido o recurso de VANDER BRETAS WILPERT - CPF: *13.***.*24-78 e não provido
02/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 26/02/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
18/01/2024 10:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2024 10:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
22/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 21/11/2023
10/11/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
08/11/2023 18:43

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
08/11/2023 13:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
08/11/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo