15/09/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
15/09/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/09/2025 17:02

Iniciada a execução
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 04/09/2025
28/08/2025 14:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 14:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 10:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
26/08/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
26/08/2025 16:50

Homologada a liquidação
25/08/2025 20:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
20/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 19/08/2025
20/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES em 19/08/2025
05/08/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
04/08/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
04/08/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES em 28/05/2025
12/05/2025 14:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02ad555 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado de V.Acórdão, procedo neste ato a a exclusão da reclamada ESTADO DO RIO DE JANEIRO do polo passivo. Venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 24 de abril de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GNOSIS
24/04/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
24/04/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
24/04/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
22/04/2025 12:23

Iniciada a liquidação
22/04/2025 12:23

Transitado em julgado em 15/04/2025
16/04/2025 19:50

Recebidos os autos para prosseguir
07/09/2024 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024
29/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 28/08/2024
28/08/2024 00:01

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2024 00:00

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões RO 1ª RDA - ERJ)
15/08/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
14/08/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
14/08/2024 19:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/08/2024 19:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO GNOSIS sem efeito suspensivo
14/08/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024
27/07/2024 03:11

Decorrido o prazo de LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES em 26/07/2024
24/07/2024 10:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/07/2024 15:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
16/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
15/07/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
15/07/2024 16:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 320,00
15/07/2024 16:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
05/07/2024 08:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
30/06/2024 21:32

Juntada a petição de Réplica
19/06/2024 19:47

Audiência una por videoconferência realizada (19/06/2024 10:31 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/06/2024 11:43

Audiência una por videoconferência cancelada (19/06/2024 10:31 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/05/2024 14:08

Juntada a petição de Contestação
27/02/2024 20:34

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/02/2024 10:32

Audiência una por videoconferência designada (19/06/2024 10:31 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/02/2024 16:02

Audiência una por videoconferência realizada (07/02/2024 09:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/01/2024 14:04

Juntada a petição de Contestação
11/09/2023 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2023 15:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
31/08/2023 11:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2023 17:42

Audiência una por videoconferência designada (07/02/2024 09:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/08/2023 17:42

Audiência una por videoconferência realizada (29/08/2023 15:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/08/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2023 16:18

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO GNOSIS
13/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2023
19/06/2023 07:57

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO GNOSIS
06/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES em 05/06/2023
01/06/2023 16:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
27/05/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/05/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE DE MATTOS DOMINGUES
25/05/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
25/05/2023 15:54

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/05/2023 15:04

Audiência una por videoconferência designada (29/08/2023 15:30 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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