28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef2d89a proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS do autor, conforme a certidão da contadoria, no valor de R$ 19.351,19, atualizados em conformidade com a alteração legislativa da Lei nº14.905/2024.

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: (1) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; (2) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; (3) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.; e (4) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. RESUMO DOS CÁLCULOS Intimem-se as partes para ciência, sendo a devedora principal para o pagamento, em 15 dias, sendo que as contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser quitadas em guias próprias.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido à executada, caso não o tenha feito antes nos autos, informar se, na hipótese de ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso na realização da penhora online, pretende que sejam iniciados os demais atos executórios, com ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e SERASA, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Pretendendo a Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor devido ao autor, devendo os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional serem feitos conforme descrito acima.

Em caso de garantia com dinheiro, o depósito deve ser feito na CONTA JUDICIAL deste juízo, na agência 2890 (Poder Judiciário) da Caixa Econômica Federal.

Decorridos os 15 dias sem pagamento ou garantia, inicie-se a fase de execução com penhora pelo SISBAJUD.

Prazo 15 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5251b02 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024.

ANOTAÇÃO CTPS - Determino o dia 24.03.2025, às 10h para anotação da CTPS, devendo as partes comparecerem na secretaria do juízo, com tolerância de atraso de 15 minutos.

Não comparecendo a ré será acrescentada à condenação uma multa de R$1.000,00, ficando autorizada a secretaria proceder a anotação.

O empregado não comparecendo munido da CTPS, fica a ré desobrigada da obrigação e a anotação poderá ser feita a qualquer momento pela secretaria do juízo quanto do comparecimento do interessado munido do documento.

As partes podem acordar outro dia, hora e local de melhor conveniência. Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, já observando a determinação contida na Lei 14.905/2024 (parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte), conforme segue: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; e d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOUZA DA SILVA
07/03/2025 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2025 13:31

Recebidos os autos para prosseguir
26/03/2024 14:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/03/2024 17:06

Juntada a petição de Contraminuta
18/03/2024 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SOUZA DA SILVA
05/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/02/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 14:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/02/2024 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA
30/01/2024 18:12

Não admitido o Recurso de Revista de VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA
06/10/2023 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/10/2023 09:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL SOUZA DA SILVA em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA em 05/10/2023
04/10/2023 16:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SOUZA DA SILVA
22/09/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA
14/09/2023 13:52

Conhecido o recurso de VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-68 e não provido
16/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2023
15/08/2023 08:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 08:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
07/05/2023 17:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2023 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
17/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo