19/08/2025 15:05

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
19/08/2025 07:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/08/2025 07:45

Encerrada a conclusão
19/08/2025 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/08/2025 07:45

Iniciada a execução
19/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS em 18/08/2025
19/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOELMA DOS SANTOS RAMOS em 18/08/2025
24/07/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
23/07/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA DOS SANTOS RAMOS
23/07/2025 15:02

Homologada a liquidação
23/07/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
10/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS em 09/06/2025
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOELMA DOS SANTOS RAMOS em 09/06/2025
27/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
26/05/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA DOS SANTOS RAMOS
26/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/04/2025 13:40

Iniciada a liquidação
08/04/2025 13:40

Transitado em julgado em 29/03/2025
29/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS em 28/03/2025
29/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOELMA DOS SANTOS RAMOS em 28/03/2025
18/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49aab57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: JOELMA DOS SANTOS RAMOS, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS, pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos.

A parte autora compareceu à audiência designada, devidamente acompanhada de seu advogado.

A reclamada não se fez presente, apesar de devidamente citada, tendo sido requerida a aplicação da revelia e confissão.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pela parte presente.

Impossibilitada a conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Revelia: A citação da demandada operou-se validamente, por mandado (Id d3524f8).

Assim, diante da ausência injustificada da reclamada à audiência inaugural, para a qual foi regularmente citada, torna-se revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT.

Diferenças de FGTS: Aponta a autora que a ré não recolheu regularmente seu FGTS, bem como não pagou a multa de 40% sobre os depósitos.

Para tanto, junta o extrato de sua conta.

A presunção gerada pela revelia é confirmada pelos extratos de FGTS e TRCT, onde se verifica a irregularidade nos recolhimentos e não pagamento da multa devida.

Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS perseguidas, bem como a multa de 40% sobre o total devido.

Multa do art. 477 da CLT:: Pretende a autora aplicação da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que foi dispensada em 15/07/2024, com aviso prévio indenizado, mas suas verbas rescisórias somente foram quitadas no dia 12.08.2024, fora do prazo legal.

Considerando a confissão em que incorreu a reclamada, presumo verdadeira a alegação de pagamento fora prazo legal.

A presunção está ratificada pelo depósito de Id 3c7fcbd que comprova o pagamento a destempo.

Desta forma, procede o pedido, ficando a ré condenada ao pagamento da multa celetista.

Gratuidade de justiça da parte autora: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como o caso dos autos é de procedência total dos pedidos, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados procedentes.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré, L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS, a satisfazer à parte autora, JOELMA DOS SANTOS RAMOS, os seguintes títulos e providências: ● multa do art. 477 da CLT; ● recolhimento de FGTS de meses faltantes + multa de 40%; ● honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

O valor devido será apurado em liquidação por cálculos.

Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368,OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9o.

Custas de R$ 80,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da presente sentença.

Transitada em julgado, cumpra-se.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOELMA DOS SANTOS RAMOS
15/03/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
15/03/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA DOS SANTOS RAMOS
15/03/2025 09:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
15/03/2025 09:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOELMA DOS SANTOS RAMOS
07/02/2025 15:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
07/02/2025 13:28

Audiência una realizada (07/02/2025 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
18/10/2024 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 07:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/10/2024 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2024 14:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 14:05

Expedido(a) mandado a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
25/09/2024 15:40

Audiência una designada (07/02/2025 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
25/09/2024 15:40

Audiência una realizada (25/09/2024 11:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
04/09/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 12:37

Expedido(a) notificação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
03/09/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA DOS SANTOS RAMOS
02/09/2024 18:04

Audiência una designada (25/09/2024 11:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
02/09/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo