19/04/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/04/2025 09:35

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
03/04/2025 12:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA sem efeito suspensivo
03/04/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 02/04/2025
31/03/2025 14:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf2a0d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA-PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos.

JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA opõe os presentes embargos de declaração com a finalidade de esclarecer os pontos que descreve na peça de id f631af9, alegando que a sentença de id f2467f3 é omissa/contraditória no que diz respeito à punição dupla da autora pelo motivo que ensejou na sua dispensa sem justa causa.

Medida tempestiva.

Conhece-se.

No mérito, não prospera.

Antes, porém, de se avançar no mérito, importante se afigura apresentar os argumentos da embargante.

Diz a autora dos presentes embargos que a reclamada a teria punido em duplicidade pelo motivo que culminou na ruptura do liame empregatício por justa causa.

Segundo alega a embargante, a empregadora teria aplicado suspensão na empregada para “conclusão de apuração administrativa interna”.

Posteriormente, teria a empregadora dispensado a demandante de modo sumário.

Vislumbra a embargante, nesse procedimento, violação do princípio do “non bis in idem”, na medida em que a empregada teria sido punida duas vezes pelo mesmo fato.

Em linha sucessiva, diz a embargante que a empregadora somente aplicou a penalidade máxima 23 dias depois do fato, o que deve ser levado em consideração.

Por fim, sustenta que, caso afastados os argumentos acima expostos, deveria ser considerada a “inépcia” da justificativa da dispensa por justa causa, eis que baseada no artigo 482, b, da CLT, o que destoaria do motivo alegado pela ré para a efetiva dispensa, qual seja, a participação no roubo.

Aprecia-se.

Razão alguma assiste à embargante.

Em primeiro lugar porque, ao contrário do que afirma a autora da presente peça, não houve dupla punição da demandante.

De fato, a reclamada limitou-se a suspender a empregada por um dia para apurar os fatos.

Feita a apuração, deliberou a empregadora pela dispensa motivada da autora.

Ou seja, o procedimento adotado pela ré coaduna-se com os regramentos legais, não se apresentando de maneira alguma irrazoável.

Tampouco há que se falar em violação do princípio do “bis in idem”, eis que a suspensão teve como fundamento permitir a investigação dos fatos, após o que a punição foi efetivamente aplicada.

Afasta-se, nesse passo, os embargos no particular.

Em segundo lugar, o fato de a dispensa somente ter sido aplicada vários dias depois dos fatos não vulnera o princípio da imediatidade.

O fato é que a reclamante foi afastada do emprego por um dia, sendo certo que a ré procedeu à investigação, que se supõe delicada o suficiente para justificar o tempo transcorrido.

Deste modo, mesmo vencido o tempo apontado pela embargante, nem por isso se pode dizer que a punição não foi imediata.

Embargos afastados, também no particular.

Em terceiro e último lugar, importante reconhecer que a dispensa por justa causa ocorreu por infração ao artigo 482, b, da CLT (id b91f687).

Durante a instrução processual,

por outro lado, restou demonstrado que a reclamante de fato atuou em desconformidade com os procedimentos da empregadora, o que, ao ver deste Juízo, configura a falta grave descrita na defesa e acolhida pela sentença.

Cabe esclarecer que a reclamante não foi propriamente dispensada por ter furtado ou participado do furto.

Pelo contrário.

A dispensa da demandante ocorreu porque descumpriu os critérios de conduta estabelecidos pela ré, visto estar junto com pessoa que confessadamente praticou o delito.

A sentença foi expressa nesse sentido, deve-se dizer, tendo, inclusive, apresentado todas as razões que nos levaram a assim decidir.

Dito isto, conclui-se que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue, nada restando a acrescentar.

Somente por meio do recurso próprio a embargante pode submeter o julgado a reexame, querendo.

Sentença integralmente mantida.

Dessa forma, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração, para o fim de manter a sentença tal como se encontra.

Cientes as partes com a publicação da presente, prazo de 8 dias para eventual recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Publique-se.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
19/03/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
19/03/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
19/03/2025 13:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
18/03/2025 14:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
10/03/2025 21:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/03/2025 22:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
28/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
28/02/2025 11:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.101,96
28/02/2025 11:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
27/02/2025 15:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
27/02/2025 15:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/02/2025 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
26/02/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 18:27

Juntada a petição de Contestação
25/02/2025 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 00:40

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 17/02/2025
18/02/2025 00:40

Decorrido o prazo de JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA em 17/02/2025
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA em 13/02/2025
13/02/2025 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 11/02/2025
05/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 14:31

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO S.A.
04/02/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
04/02/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
04/02/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER PAMELA AMORIM LIMA
04/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
04/02/2025 09:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/02/2025 09:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
03/02/2025 20:11

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
03/02/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
03/02/2025 14:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 14:40

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo