02/06/2025 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
31/05/2025 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 30/05/2025
19/05/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 23:24

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
16/05/2025 23:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. sem efeito suspensivo
16/05/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
13/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 12/05/2025
12/05/2025 17:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
26/04/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
26/04/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
26/04/2025 14:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
26/04/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
26/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 25/04/2025
10/04/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0101236-12.2024.5.01.0483 : LEANDRO DE PAULA FERREIRA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DESTINATÁRIO(S):LEANDRO DE PAULA FERREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos Embargos Declaratórios interpostos.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 09 de abril de 2025.

GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE PAULA FERREIRA
09/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
09/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 08/04/2025
02/04/2025 11:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 16:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2025 12:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
26/03/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05342e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Leandro de Paula Ferreira em face de WMB Supermercados do Brasil Ltda, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do processo, impugnação ao valor da causa e inépcia.

Pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 17/07/2019, extinguindo-as com resolução do mérito – art.7º, XXIX, CRFB.

Julgo a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento da PLR 2024 de forma proporcional ao período laborado pelo reclamante em 2024.

Para este efeito, determino a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) para que, em 05 dias úteis, apresente os documentos respectivos que permitam o cálculo da rubrica devida ao autor.

Descumprido o prazo, serão devidas astreintes ao reclamante de R$ 5.000,00 (art.537, §2º, CPC), a incidirem em uma única oportunidade, bem como será utilizado como parâmetro de cálculo o valor atualizado da última parcela quitada sob idêntico título ao autor.

Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada/das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, à 1ª Vara do Trabalho de Macaé.

Afinal, as informações prestadas pela testemunha Vanessa Batista Soares quanto à jornada de trabalho destoam daquelas constantes de sua própria petição inicial da reclamação 0101319-34.2024.5.01.0481.

Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas em R$ 200,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
25/03/2025 07:09

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
25/03/2025 07:09

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
25/03/2025 07:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
25/03/2025 07:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO DE PAULA FERREIRA
25/03/2025 07:08

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO DE PAULA FERREIRA
25/03/2025 07:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
24/03/2025 17:39

Juntada a petição de Razões Finais
20/03/2025 13:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/03/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/02/2025 00:38

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 06/02/2025
07/02/2025 00:38

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 06/02/2025
29/01/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
28/01/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
28/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
27/01/2025 18:19

Juntada a petição de Impugnação
24/01/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
16/01/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
16/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 22:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
10/12/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 09/12/2024
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 02/12/2024
22/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 21/11/2024
20/11/2024 23:05

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
20/11/2024 23:05

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
20/11/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 17:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
20/11/2024 09:26

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 17:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/11/2024 13:56

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/11/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
13/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
12/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 17:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/11/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
11/11/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
11/11/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
11/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
08/11/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 08:38

Audiência una por videoconferência realizada (30/10/2024 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
05/11/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
05/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
05/11/2024 15:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/11/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
05/11/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 11:13

Audiência una por videoconferência realizada (04/11/2024 11:57 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:19

Audiência una por videoconferência designada (04/11/2024 11:57 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:18

Audiência una por videoconferência cancelada (04/11/2024 11:57 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:18

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/03/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:17

Audiência una por videoconferência cancelada (30/10/2024 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/10/2024 11:44

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 12:53

Juntada a petição de Contestação
12/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 11/09/2024
05/09/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 29/08/2024
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de LEANDRO DE PAULA FERREIRA em 29/08/2024
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
20/08/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
20/08/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE PAULA FERREIRA
06/08/2024 19:42

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 09:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2024 21:01

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo