15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab7aa93 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em análise ao Ofício Precatório devolvido (n.º 0109290-58.2024.5.01.0000), verifico que constou como ente/entidade devedor(a) a própria reclamada, o que entendo estar de acordo com o art. 2º, IV, b, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e com o art. 2º, IV da Resolução nº 314/2021 do CSJT.

A COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE goza do privilégio da Fazenda Pública, por força de decisão vinculante do STF na ADPF 1090, razão pela qual detém legitimidade para figurar como entidade devedora no Ofício expedido.

Ante o exposto e por não identificada qualquer irregularidade, determino a reexpedição do Ofício Precatório mantendo-se a ré como única entidade devedora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CELSO DOS SANTOS
18/09/2023 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/09/2023 21:13

Recebidos os autos para prosseguir
06/02/2023 22:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/01/2023 14:27

Juntada a petição de Contraminuta
10/01/2023 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
17/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 14:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/12/2022 14:47

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CELSO DOS SANTOS
16/12/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:27

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
01/12/2022 11:48

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF (ID: 68a0cd9) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/11/2022 17:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF
30/11/2022 17:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 19:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/11/2022 19:22

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/10/2022 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/10/2022 13:01

Encerrada a conclusão
05/10/2022 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de AUGUSTO CELSO DOS SANTOS em 30/09/2022
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/09/2022
30/09/2022 15:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista. Cedae)
20/09/2022 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2022
20/09/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2022
20/09/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 13:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/09/2022 13:12

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CELSO DOS SANTOS
05/09/2022 09:58

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
09/08/2022 12:56

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 13:30 31 - 08 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - 13:30 ()
05/07/2022 00:49

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
18/06/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/06/2022
17/06/2022 14:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 14:19

Incluído em pauta o processo para 29/06/2022 13:30 29 - 06 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
17/06/2022 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/06/2022 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
20/05/2022 11:21

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
20/05/2022 11:21

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
05/05/2022 16:44

Declarada a incompetência
05/05/2022 16:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/04/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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