05/08/2025 14:59

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 14:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 14:59

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
21/07/2025 16:12

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 0375e6e) para Agravo Interno
11/07/2025 09:48

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
11/07/2025 07:14

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/07/2025 14:24

Juntada a petição de Contraminuta
26/06/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ELEVADORES OTIS LTDA
23/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/05/2025 14:02

Juntada a petição de Agravo
21/05/2025 14:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/05/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04e7f9 proferida nos autos. 0101031-29.2019.5.01.0201 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1.

ELEVADORES OTIS LTDA RECURSO DE: DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; Código de Processo Civil, artigo 926; artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJ 394 da SBDI-1, com observância da sua redação anterior, bem como a modulação dos efeitos de sua nova redação, implementada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, tema 09.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º; Código Civil, artigo 406; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §1º; artigo 883; Código Civil, artigo 404, parágrafo único. - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Não se observa, também, qualquer contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista.

Trata-se, na verdade, de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5867 e ADI nº 6021, o que não permite o processamento do recurso.

Em relação ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos trazidos não se prestam à comprovação da divergência justificadora do recurso, nos moldes do art. 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST, porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
09/05/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
09/05/2025 11:59

Não admitido o Recurso de Revista de DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
25/04/2025 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/03/2025 17:39

Juntada a petição de Contraminuta
27/03/2025 17:39

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 17:34

Juntada a petição de Recurso Adesivo
19/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c274b90 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
18/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
18/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
18/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/02/2025 14:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ELEVADORES OTIS LTDA
04/02/2025 15:20

Não admitido o Recurso de Revista de ELEVADORES OTIS LTDA
03/02/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:19

Encerrada a conclusão
10/09/2024 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/09/2024 09:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO em 09/09/2024
09/09/2024 16:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2024 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ELEVADORES OTIS LTDA
26/08/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
23/08/2024 11:29

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELEVADORES OTIS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-02
08/08/2024 10:26

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
22/07/2024 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 16:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
19/07/2024 12:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
17/07/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
08/07/2024 16:04

Proferida decisão
05/07/2024 08:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
03/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO em 02/07/2024
26/06/2024 13:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) ELEVADORES OTIS LTDA
18/06/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO
12/06/2024 11:04

Conhecido o recurso de DIEGO APOLINARIO DE CARVALHO - CPF: *29.***.*37-60 e provido em parte
12/06/2024 11:04

Conhecido o recurso de ELEVADORES OTIS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-02 e não provido
14/05/2024 07:57

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
28/02/2024 10:48

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
15/02/2024 11:03

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2024
30/01/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 09:00 Principal 4 Extra 9h ()
23/12/2023 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/12/2023 20:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
19/10/2023 12:13

Recebidos os autos por retorno de diligência
29/09/2023 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
29/09/2023 12:19

Convertido o julgamento em diligência
29/09/2023 10:58

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
27/09/2023 09:53

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
26/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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