26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4843a09 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA RECORRIDO: PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI Vistos etc.

O Reclamante, Flávio André Martins Viana, sustenta que foi contratado como motofrentista pela empresa Pechincha Burger e Lanches EIRELI (O Burguês) em 20 de junho de 2019, trabalhou sem registro na CTPS até ser dispensado sem justa causa em 24 de junho de 2023.

Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da carteira e repercussão salarial em todas as verbas, além das verbas rescisórias.

Em razões recursais, argumenta que as entregas constituem a atividade-fim do restaurante e eram organizadas pelo gerente em escala pré-estabelecida, havendo, inclusive, período em que, após acidente de moto, passou a atuar como roteirista interno.

Assevera que o ônus de provar a alegada autonomia cabia à reclamada, a qual se amparou em depoimento contraditório de motoboy “freelancer” amigo da preposta, cujas declarações divergem das da própria representante da empresa quanto à forma de contratação, periodicidade das escalas, conhecimento do acidente e valores pagos.

A Ré, em contrarrazões, reitera que a relação mantida com o autor jamais foi empregatícia, e sim como motofretista autônomo, recebendo diárias que variavam de R$ 40,00 a R$ 60,00 e adicional de R$ 4,00 por entrega, sem horário fixo, subordinação ou pessoalidade, podendo recusar rotas e ser livremente substituído.

Pois bem: O objeto da presente ação envolve a alegada ilicitude da contratação de trabalhador autônomo e/ou pessoa jurídica (denominada pejotização) para a prestação de serviços — matéria coincidente com o Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Em 14 de abril de 2025, nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento nacional de todos os processos que versem, no todo ou em parte, sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do referido recurso, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. À vista dessa determinação vinculante — e considerando que o presente feito discute exatamente a controvérsia submetida ao Tema 1389 —, impõe-se o sobrestamento dos autos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), ou até ulterior deliberação daquela Corte.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos estritamente urgentes ou tendentes à preservação de direito que possa resultar prejudicado pelo sobrestamento, mediante provocação da parte interessada.

Intimem-se as partes. alad/sd RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI
21/05/2025 13:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d552c7 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 192 do Provimento nº 03/2024 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Autor(a) em 03/04/2025, #id:7c9d05e, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 21/03/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração #id:e262bcd .

Custas no valor de R$ 10.788,97, sendo o autor dispensado do recolhimento. À conclusão.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025 Juliana Rocha Delacio Assistente de Diretor de Secretaria DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) Autor(a).

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões em 8 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI
24/04/2025 16:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA sem efeito suspensivo
24/04/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
24/04/2025 14:32

Encerrada a conclusão
07/04/2025 22:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI em 03/04/2025
03/04/2025 22:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bc546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0100109-82.2024.5.01.0016, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ANDRÉ MARTINS VIANA em face de PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 769 da CLT.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol do patrono da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos débitos por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Custas, pela parte autora, no valor de R$ 10.788,97, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 539.448,54, dispensadas, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 789, II, da CLT c/c art. 790-A, caput, da CLT.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
19/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI
19/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
19/03/2025 13:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10.788,97
19/03/2025 13:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
19/03/2025 13:18

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
03/02/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
31/01/2025 23:35

Juntada a petição de Razões Finais
28/01/2025 14:52

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
13/12/2024 16:16

Audiência una realizada (13/12/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 22:39

Juntada a petição de Contestação
04/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 07:35

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
03/12/2024 01:57

Expedido(a) intimação a(o) PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI
03/12/2024 01:57

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
02/12/2024 15:02

Audiência una designada (13/12/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 15:02

Audiência una cancelada (04/12/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 10:57

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/07/2024 14:00

Audiência una designada (04/12/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 13:04

Audiência una realizada (30/07/2024 09:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 22:42

Juntada a petição de Contestação
12/04/2024 10:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA em 25/03/2024
16/02/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) PECHINCHA BURGER E LANCHES EIRELI
15/02/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
15/02/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ANDRE MARTINS VIANA
15/02/2024 14:49

Audiência una designada (30/07/2024 09:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo